| Jornal da Ordem Edição 4.314 - Editado em Porto Alegre em 07.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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Texto
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16.01.12 | Diversos
Veículo apreendido e devolvido como sucata gera indenização
Empresa de limpeza urbana indenizará homem assaltado por garis
19.12.11 | Diversos
Padrasto é condenado por agredir enteado com um cinto
Universidade é condenada por omitir informações a estudante
Casa noturna é condenada por expulsar freqüentador
Hóspedes submetidos a más condições de higiene serão indenizados
Estado deverá fornecer medicamento a portadora de câncer de mama
Detran é condenado por leiloar veículo impossibilitado
Banco é condenado por saque indevido em conta corrente
Projeto prevê a criação de cadastro nacional de fornecedores inadimplentes
16.12.11 | Diversos
Estado deverá fornecer medicamento a aposentada
15.12.11 | Diversos
Câmara aprova free shops em cidades gêmeas da fronteira
Câmara aprova restrição na venda de vaga em garagem de condomínio
Defensorias públicas poderão obter autonomia
Estado deverá fornecer medicamento a portador de doença pulmonar
14.12.11 | Diversos
Município não precisará custear tratamento para gravidez
Concessionária de rodovia é responsabilizada por acidente em pista
Município é responsabilizado por queda de árvore
Empresa de entregas é condenada por danos em encomenda
União indenizar militar que sofreu lesões durante treinamento
Médico que esqueceu ataduras em abdômen de paciente terá que indenizar
13.12.11 | Diversos
Estado deverá fornecer medicação à portadora de câncer
Venda de produto ilegal poderá gerar suspensão de CNPJ
Bailarina que teve dedo amputado receberá R$200 mil
Portador de câncer obtém na Justiça direito à cirurgia
Paciente será indenizado por negligência
Exame de paternidade negativo não obriga investigado a refazer teste
Erro na publicação de fotografia gera indenização
Vítima de atropelamento deverá ser indenizada
Plano de saúde é condenado pro negar cirurgia
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