| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.07.12 | Trabalhista
Professor que trabalhava menos de uma hora após as 22h receberá adicional noturno
Acordo impede integração de adicional por tempo de serviço a salário de portuário
Trabalhador que dormia em baia de fazenda consegue indenização
Norma coletiva que ampliou minutos residuais é inválida
23.07.12 | Trabalhista
Servidora é indenizada por nulidade de processo administrativo
Contadora e servidoras são condenadas por concessão de benefício fraudulento
Tempo gasto em ginástica laboral é considerado hora extra
Armeiro ganha adicional de insalubridade
20.07.12 | Trabalhista
Servente impedida de retornar após alta médica tem rescisão indireta do contrato
Professora de dança receberá adicional extraclasse
18.07.12 | Trabalhista
Empregado que era obrigado a etiquetar objetos pessoais será indenizado
Trabalhador transportado em veículo sem condições para rodar será indenizado
Empregado doméstico recebe em dobro pelo trabalho em dias de repouso
17.07.12 | Trabalhista
Trabalhador ganha direito a estabilidade acidentária em contrato de experiência
Revista visual deve ser feita de forma impessoal pelo empregador
12.07.12 | Trabalhista
Não há irregularidade na convocação de aposentado ao trabalho
Dispensa antes da data de distribuição dos lucros não impede seu pagamento
Reestruturação de cargos e salários não forma alteração lesiva dos contratos de trabalho
Trabalho noturno que se prorroga pelo período diurno gera direito a adicional
Liberada penhora de casa para pagar dívida trabalhista
11.07.12 | Trabalhista
Motociclista não receberá insalubridade por ficar exposto à chuva
Bancário recebe diferenças salariais por intervalo intrajornada insuficiente
Adiantamento do abono de um terço não isenta empresa de pagar férias em dobro
Gestante garante direito à estabilidade
Empregado terá ressarcidos valores cobrados para manutenção de ônibus
Negado pedido de nulidade de demissões
Envolvimento em assuntos de igreja não gera vínculo de emprego
10.07.12 | Trabalhista
Sociedade de economia mista deve respeitar piso salarial previsto em lei específica
Concedida rescisão indireta a empregado retaliado por reclamar direitos na Justiça
Adicional de insalubridade concedido a empregada que limpava banheiros
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