| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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Texto
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23.08.12 | Consumidor
Pagamento a cliente de empresa aérea é reduzido
Recusa de cartão de crédito gera dissabores, mas não dano moral
22.08.12 | Consumidor
Negados danos morais a consumidor que não reconhecia seus débitos
Indenização devida a cliente de banco é reduzida à metade
21.08.12 | Consumidor
Site indenizará usuário que vendeu notebook, mas não recebeu pagamento
Passageiros ofendidos serão indenizados
Culpa de loja deve ser provada
Construtora deve indenizar cliente
Carro arrombado gera indenização
Vestibulandos obtêm confirmação de matrícula
Rede é multada por vender produtos com especificação insuficiente
Empresa de suplementos nutricionais indenizará atleta
20.08.12 | Consumidor
Banco é condenado a indenizar viúva
17.08.12 | Consumidor
Banco é condenado por violação de sigilo de cliente
Consumidor pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia
16.08.12 | Consumidor
Companhia condenada a indenizar por atraso em voo
Turista deve ser indenizado
15.08.12 | Consumidor
Supermercado terá de indenizar cliente por acidente com carrinho de compras
Indústria de bebidas deve indenizar comerciante
Estudantes que tiveram o cartão de passagens bloqueado serão indenizados
14.08.12 | Consumidor
Passageiro retido em voo é indenizado
Laboratório é condenado por problemas na ingestão de medicamento
Companhia indenizará consumidor que teve luz cortada por engano
13.08.12 | Consumidor
Plano de saúde é condenado por recusar o custeio de internação
Telefônica pagará por mudança de plano sem aviso a cliente
09.08.12 | Consumidor
Falta de comunicação prévia de nome no SPC custará R$ 10 mil a loja
Fabricante de produto é condenado por deixar consumidora quase sem cabelos
Defeito em veículo motiva indenização
08.08.12 | Consumidor
Empresa indenizará cliente pela morte de seu cavalo
Em Brasília, Lamachia busca agilização das ADIs dos Precatórios e RPVs, desapensamento do PL que veda a compensação de honorários e CPI das Teles
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