| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.07.12 | Diversos
Construtora é condenada por atraso em entrega de obra
União estável entre amante e homem casado não é reconhecida
Negada indenização a surfista ferroviário atingido por locomotiva
Contribuinte é quem tem posse ou propriedade de imóvel
Imposto deve ser cobrado em carro importado para uso próprio se o comprador for comerciante de automóveis
OAB propõe criação da figura do advogado individual em lei
02.07.12 | Diversos
Ativos de natureza alimentar não podem ser penhorados
Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção
Mantida prisão de homem que passou limite de distância da ex
Concedidos habeas corpus de envolvidos em quadrilha e peculato
Hospital é condenado a indenizar casal por troca de bebês
Empresa de ônibus terá que indenizar estudante
Editora é condenada a retificar reportagem
Falha em pílula do dia seguinte é descartada por falta de provas
Ciclista é indenizado por acidente
Dados de autoria de blog devem ser fornecidos
Rapaz é condenado por tentativas de homicídio
29.06.12 | Diversos
Negada indenização a cliente barrado em porta de agência bancária
Metroviários e ferroviários terão reajuste e compensarão dias de paralisação
Sindicatos representam toda a categoria e não apenas filiados
Refugiado angolano pode permanecer no Brasil até a conclusão da graduação
Contribuinte que contraiu doença grave após a aposentadoria tem direito à isenção de imposto de renda
Bolsista do Prouni consegue transferência de curso superior
Condenado homem que prometia emprego mediante pagamento
Suspensa liminar que autorizava indústria em zona residencial
Pais serão indenizados por propagandas endereçadas a filho falecido
Clínica e plano de saúde condenados por morte de paciente
Família de menino é indenizada
Pai é condenado por tortura contra bebê
Desclassificado crime iniciado por briga que teve como causa um boné
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