| Jornal da Ordem Edição 4.395 - Editado em Porto Alegre em 01.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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28.07.11 | Diversos
Raspagem do número de chassi de veículo configura adulteração
Punição de agentes públicos por enriquecimento ilícito poderá ser agilizada
27.07.11 | Diversos
Perfil clonado em rede social gera indenização
Expectativa de concursado é revertida em direito à nomeação
Hospital infantil é condenado por óbito de criança por infecção hospitalar
Empresa não poderá usar marca semelhante à de veículo
Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição
26.07.11 | Diversos
Rejeitada justiça gratuita a sindicato que não comprovou necessidade
Butique de luxo pagará indenização por foto publicada indevidamente
Proprietária de jazigo será indenizada por sepultamento indevido
Transexual é autorizado a mudança de gênero e de nome
Estado fornecerá medicamento para paciente
Mantida penhora sobre faturamento de empresa em execução de ICMS
Ex-servidor é condenado por fraudar concessão de benefícios de pensionistas
Descumprimento do CDC será multado em dobro
Pedidos de liminar poderão ser mais ágeis
Projeto poderá alterar Lei de Execução Penal
25.07.11 | Diversos
Padaria pagará indenização por produzir fumaça tóxica
Casal garante posse de imóvel adquirido, que estava ocupado por terceiro
22.07.11 | Diversos
É desnecessário intimar os condôminos sobre leilão de uma fração de propriedade rural divisível
Negada indenização por prejuízo em bolsa de valores
Estado ressarcirá bancário ferido em perseguição policial
21.07.11 | Diversos
Bancário é indenizado por sofrer penalidade após ter inocência comprovada
Prescrição em cinco anos para ações sobre representação comercial independe da falência do representado
Mineradora ficará isenta de indenizar devido à recuperação ambiental
Empresa indenizará dono de imóvel danificado em obras
Bens do devedor poderão ser localizados na penhora on line
Criminoso que utilizar menores para delitos poderá ter pena dobrada
Processos com testemunhas sob proteção podem ter prioridade na Justiça
20.07.11 | Diversos
Hospital indenizará mãe de bebê que faleceu ao cair de maca
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