| Jornal da Ordem Edição 4.397 - Editado em Porto Alegre em 03.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.07.12 | Trabalhista
Empregado terá ressarcidos valores cobrados para manutenção de ônibus
Negado pedido de nulidade de demissões
Envolvimento em assuntos de igreja não gera vínculo de emprego
10.07.12 | Trabalhista
Sociedade de economia mista deve respeitar piso salarial previsto em lei específica
Concedida rescisão indireta a empregado retaliado por reclamar direitos na Justiça
Adicional de insalubridade concedido a empregada que limpava banheiros
09.07.12 | Trabalhista
Fazendeiro deverá indenizar mãe de trabalhador rural
06.07.12 | Trabalhista
Auxiliar de limpeza de aeronave deve receber adicional de periculosidade
Banco será multado caso não corrija anotação em carteira de ex-empregada
Preparo inadequado do recurso impede revisão indenizatória
05.07.12 | Trabalhista
Estagiária tem reconhecido vínculo empregatício
04.07.12 | Trabalhista
Empresa é condenada por exigir trabalho em feriados
Bancário garante horas extras por cursos de aperfeiçoamento à distância
Empresas não podem deduzir da base de cálculo de tributos taxas pagas a administradoras de cartões
03.07.12 | Trabalhista
Negada aposentadoria por invalidez por ausência de comprovação da inaptidão
Instituto estadual é isento de pagar vantagens previstas em convenção coletiva
02.07.12 | Trabalhista
Desempregada tem direito à isenção de taxa de inscrição para concurso público
Vendedora que trabalhava fantasiada e sofria cobrança excessiva de metas será indenizada
Trabalhador que prestou serviços no Exterior tem vínculo afastado
Regimes jurídicos diferentes não impedem igualdade de salários
29.06.12 | Trabalhista
Nova perícia sobre doença profissional de empregada será realizada
27.06.12 | Trabalhista
Brasileira contratada por embaixada brasileira no Exterior consegue vínculo com a União
Reconhecido vínculo de emprego entre hospital e médica contratada como autônoma
Contrato de experiência que não indica período de duração é inválido
Criador de gado é condenado a pagar indenização
26.06.12 | Trabalhista
Hospital é obrigado a manter enfermeiros em trabalho
Abertura de contas e conferência de cheques são atividades típicas de bancário
Prestadora de serviços consegue mesmos direitos de contratados
Servente que teve perna perfurada por agulha de lixo hospitalar será indenizada
Negado vínculo de emprego entre baterista e grupo musical
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