| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.04.08 | Diversos
Se equipamento for ilícito, apreensão não depende de ordem judicial
Por não ter sido julgado no tempo hábil de 140 dias, acusado de tráfico de drogas responderá a processo em liberdade
Faculdade impedida de cobrar por diploma
Paciente é reparada por desinformação
Banco deve pagar diferença de valor de depósito feito em caixa eletrônico
Atropelado por trem receberá reparação por danos morais
Comprovada irregularidade em aparelho de medição de energia elétrica, companhia fornecedora deve ser ressarcida
18.04.08 | Diversos
Habeas corpus não é meio para trancar inquérito policial
Responsável por endosso de cheque em favor de factoring deve arcar com pagamento
Mudança no Código de Processo Civil gera alterações de procedimentos no STJ
Vizinho que estacionou carro na vaga do outro e ainda agrediu é condenado a pagar indenização
Governo não pode descontar dias parados de auditores fiscais em greve
Para propor ação judicial sindicato precisa ter registro no Ministério do Trabalho
CFOAB não descarta remeter lista rejeitada pelo STJ diretamente ao Supremo
17.04.08 | Diversos
Dispositivo válido é aquele que estava vigente quando ação foi ajuizada
Paciente que não colabora para sua reabilitação não tem direito de reparação
Garoto contaminado em hospital público será indenizado
Site de vendas e empresa cadastrada condenados por venda fraudulenta
Pleno do STJ rejeita mais uma vez lista sêxtupla da OAB
Anulado julgamentos de câmaras formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau
16.04.08 | Diversos
CNJ publica resolução que padroniza classificação e nomenclatura de ações
Lavador será reparado por falsa acusação
Transportadora é condenada por atropelamento
Atendimento negado gera reparação de plano de saúde
Menino de 9 anos receberá indenização do Governo do DF por contaminação em hospital público
STF concede habeas para condenado aguardar em liberdade julgamento de recurso especial pelo STJ
União e RS respondem à ação por uso de herbicida em soja transgênica
Justiça Federal do RS reconhece união homoafetiva em caso de pensão por morte
15.04.08 | Diversos
Operadora de telefonia condenada por cobrança indevida e negativação de crédito
PL propõe indenização por defeito de fábrica em automóveis
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