| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.08.11 | Diversos
Município custeará medicamentos a pessoa de baixa renda
Plano de saúde é condenado por negar cirurgia
26.08.11 | Diversos
Transporte de bebidas na cabine do passageiro poderá se tornar infração gravíssima
Moradora deverá retirar grades de janela
25.08.11 | Diversos
Órgão público indenizará motorista por colisão
Produtora é absolvida em ação por plágio
Provedor é condenado por permitir a veiculação de material sem autorização
24.08.11 | Diversos
Médico receberá honorários através de espólio do paciente falecido
Vítimas de trânsito podem pedir complementação de indenização
Candidata tem assegurado o direito de participar de concurso público
Deficiente física terá isenção de impostos sob aquisição de veículo automotor
Sigilo profissional não isenta empresa de auditoria de dar informação em processo
Acidente de trânsito gera indenização
Vítima do bilhete premiado não será indenizada
23.08.11 | Diversos
Empresa de ônibus é condenada por morte de cobrador
Moradora que mudou sacada de apartamento não precisará desfazer obra
Motorista demitido por discussão no trânsito não será indenizado
Estado terá de internar dependente químico
Estado pagará indenização por prisão indevida
Banco responderá por vício em construção de imóvel popular
Outdoor homofóbico deverá ser retirado
19.08.11 | Diversos
Deficiente físico consegue habilitação para dirigir veículos não adaptados
Crimes contra policiais e juízes poderão ter penas ampliadas
Empresa devolverá valor cobrado por mercadoria não entregue
Recuperação judicial não justifica inobservância de prazos
18.08.11 | Diversos
Policial impedido de entrar em banco com arma não será ressarcido
Município deverá indenizar homem atingido por galho de árvore
Serviço prestado como amante não gera indenização
Poder público deverá fornecer tratamento médico a dependente química
Veículo não transferido gera indenização
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