| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2018
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13.11.12 | Consumidor
Irregularidades são constatadas em habilitação de linhas telefônicas
08.11.12 | Consumidor
Fabricante e distribuidora são condenadas a substituir automóvel
Negativação indevida gera indenização
07.11.12 | Consumidor
Companhia aérea deverá ressarcir consumidora por perda de bagagem
06.11.12 | Consumidor
Seguradora terá de devolver valor descontado por roubo de notebook
Queda de mulher em supermercado gera indenização
Plano de saúde não pode aplicar reajuste abusivo para clientes devido à idade deles
Organização educacional deverá pagar indenização à cliente
Estado não é obrigado a custear tratamento médico no Exterior
Vítima de choque será indenizada
Desembargadores mantêm indenização por venda casada
05.11.12 | Consumidor
Cliente é indenizado por ter sacola de compras furtada em loja
Construtora terá que pagar aluguéis de cliente
Indenização para estudante que teve malas extraviadas ao voltar de viagem
Passageiro com deficiência será indenizado por ser esquecido em área de embarque
01.11.12 | Consumidor
Empresa de telefonia deve indenizar cliente por cobrar serviços não solicitados
31.10.12 | Consumidor
Doença pré-existente não pressupõe má-fé de segurado
Plano vai cobrir cirurgia oftalmológica
30.10.12 | Consumidor
Noiva será indenizada por falta de utensílios em festa de casamento
Consumidora não consegue provar que sofreu vexame em supermercado
Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera indenização
25.10.12 | Consumidor
Casal consegue transferência de curso universitário
Empresa deve indenizar criança que lesionou dente ao comer biscoito
Empresa deverá pagar por inclusão indevida em cadastros de inadimplência
23.10.12 | Consumidor
Negada indenização por suposto erro odontológico
22.10.12 | Consumidor
Passageira é indenizada por acidente
Consumidor tem direito a reparação de falha em trator
19.10.12 | Consumidor
Cliente acusado de furto é indenizado
Companhia indeniza por atraso
Normas consumeristas podem ser aplicadas para veículo de uso profissional
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