| Jornal da Ordem Edição 4.355 - Editado em Porto Alegre em 05.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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31.05.11 | Consumidor
Plano de saúde terá que pagar cirurgia indicada para paciente com diabetes
Comprador que espera há 12 anos por construção de imóvel receberá indenização por dano moral
30.05.11 | Consumidor
Banco terá que pagar indenização à aposentada vítima de estelionatário
Site é condenado a indenizar usuária de rede social
Família é indenizada em R$ 40 mil por consumir alimento danificado
Prefeitura é condenada a pagar R$50 mil de indenização à criança que se acidentou com material de construção
Médicos e Hospital condenados a indenizar paciente por má prestação e serviço
Concessionária indenizará condomínio por colapso no fornecimento de água
Empresa não responde por morte de homem que fumou por 47 anos
27.05.11 | Consumidor
Empresa é condenada por produzir imitação de bolsa
Motel terá que indenizar cliente por constrangimento
26.05.11 | Consumidor
Banco indeniza por fraude de funcionário
Banco é condenado a indenizar aposentada
Seguradora é desobrigada de indenizar agricultor
Empresa deve indenizar consumidor que encontrou barata em leite condensado
25.05.11 | Consumidor
Banco deve indenizar cliente por extravio de talões de cheques
Seguradora que aceita paciente com obesidade mórbida não pode negar cobertura de redução de estômago
24.05.11 | Consumidor
Alarme falso em saída de loja gera R$ 5 mil de danos morais a cliente
Banco é condenado a indenizar cliente que foi vítima de golpe do cartão bancário dentro da agência
23.05.11 | Consumidor
Loja de eletrônicos tem condenação aumentada para aprimorar serviço
20.05.11 | Consumidor
Cliente será indenizado por assalto em estacionamento de banco
19.05.11 | Consumidor
Operadora de celular indenizará cliente por contrato irregular
Consumidor que agiu de má-fé terá que indenizar sapataria
Lanchonete indenizará cliente agredido em drive-thru
18.05.11 | Consumidor
Agências de turismo terão que indenizar cliente que comprou pacote e não viajou
17.05.11 | Consumidor
Seguradora deverá arcar com parcelas não pagas por soropositivo participante de consórcio
16.05.11 | Consumidor
Banco é condenado por saques feitos sem autorização de cliente
13.05.11 | Consumidor
Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização
Laboratório é condenado por divulgar resultado de exame cujo material de amostragem não foi recolhido
Indenização a passageiros que dormiram em bancos de aeroporto devido a atraso no voo
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