| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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11.07.12 | Trabalhista
Gestante garante direito à estabilidade
Empregado terá ressarcidos valores cobrados para manutenção de ônibus
Negado pedido de nulidade de demissões
Envolvimento em assuntos de igreja não gera vínculo de emprego
10.07.12 | Trabalhista
Sociedade de economia mista deve respeitar piso salarial previsto em lei específica
Concedida rescisão indireta a empregado retaliado por reclamar direitos na Justiça
Adicional de insalubridade concedido a empregada que limpava banheiros
09.07.12 | Trabalhista
Fazendeiro deverá indenizar mãe de trabalhador rural
06.07.12 | Trabalhista
Auxiliar de limpeza de aeronave deve receber adicional de periculosidade
Banco será multado caso não corrija anotação em carteira de ex-empregada
Preparo inadequado do recurso impede revisão indenizatória
05.07.12 | Trabalhista
Estagiária tem reconhecido vínculo empregatício
04.07.12 | Trabalhista
Empresa é condenada por exigir trabalho em feriados
Bancário garante horas extras por cursos de aperfeiçoamento à distância
Empresas não podem deduzir da base de cálculo de tributos taxas pagas a administradoras de cartões
03.07.12 | Trabalhista
Negada aposentadoria por invalidez por ausência de comprovação da inaptidão
Instituto estadual é isento de pagar vantagens previstas em convenção coletiva
02.07.12 | Trabalhista
Desempregada tem direito à isenção de taxa de inscrição para concurso público
Vendedora que trabalhava fantasiada e sofria cobrança excessiva de metas será indenizada
Trabalhador que prestou serviços no Exterior tem vínculo afastado
Regimes jurídicos diferentes não impedem igualdade de salários
29.06.12 | Trabalhista
Nova perícia sobre doença profissional de empregada será realizada
27.06.12 | Trabalhista
Brasileira contratada por embaixada brasileira no Exterior consegue vínculo com a União
Reconhecido vínculo de emprego entre hospital e médica contratada como autônoma
Contrato de experiência que não indica período de duração é inválido
Criador de gado é condenado a pagar indenização
26.06.12 | Trabalhista
Hospital é obrigado a manter enfermeiros em trabalho
Abertura de contas e conferência de cheques são atividades típicas de bancário
Prestadora de serviços consegue mesmos direitos de contratados
Servente que teve perna perfurada por agulha de lixo hospitalar será indenizada
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