| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.07.11 | Diversos
Dono de imóvel que pagar aluguel poderá ter dedução no Imposto de Renda
Suspeito de dar cheque roubado não tem direito à indenização
Indígenas poderão ter direito a salário-maternidade aos 14 anos
28.07.11 | Diversos
Depoimento de criança comprova crime de estupro
Raspagem do número de chassi de veículo configura adulteração
Punição de agentes públicos por enriquecimento ilícito poderá ser agilizada
27.07.11 | Diversos
Perfil clonado em rede social gera indenização
Expectativa de concursado é revertida em direito à nomeação
Hospital infantil é condenado por óbito de criança por infecção hospitalar
Empresa não poderá usar marca semelhante à de veículo
Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição
26.07.11 | Diversos
Rejeitada justiça gratuita a sindicato que não comprovou necessidade
Butique de luxo pagará indenização por foto publicada indevidamente
Proprietária de jazigo será indenizada por sepultamento indevido
Transexual é autorizado a mudança de gênero e de nome
Estado fornecerá medicamento para paciente
Mantida penhora sobre faturamento de empresa em execução de ICMS
Ex-servidor é condenado por fraudar concessão de benefícios de pensionistas
Descumprimento do CDC será multado em dobro
Pedidos de liminar poderão ser mais ágeis
Projeto poderá alterar Lei de Execução Penal
25.07.11 | Diversos
Padaria pagará indenização por produzir fumaça tóxica
Casal garante posse de imóvel adquirido, que estava ocupado por terceiro
22.07.11 | Diversos
É desnecessário intimar os condôminos sobre leilão de uma fração de propriedade rural divisível
Negada indenização por prejuízo em bolsa de valores
Estado ressarcirá bancário ferido em perseguição policial
21.07.11 | Diversos
Bancário é indenizado por sofrer penalidade após ter inocência comprovada
Prescrição em cinco anos para ações sobre representação comercial independe da falência do representado
Mineradora ficará isenta de indenizar devido à recuperação ambiental
Empresa indenizará dono de imóvel danificado em obras
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