| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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22.06.12 | Diversos
Clube é condenado a indenizar por propaganda enganosa
21.06.12 | Diversos
Indeferida liminar a acusado de homicídio qualificado
Empresa perde ação por não demonstrar existência de feriado emendado
Bens podem ser caucionados para a obtenção de certidão
Suspensa aposentadoria de policial acusado de homicídios
Quadrilha condenada por roubar carga de frango resfriado
Empresa indeniza por incêndio em carro
Oficina é condenada por golpe em conserto de carro
Multa aplicada a motorista sem habilitação é anulada
Arquivado pedido de africano que pedia para não ser expulso do país
Estudante deve ser notificada da inscrição no ENADE, pessoalmente
Sentença de absolvição por inimputabilidade não interrompe prescrição de medida de segurança
20.06.12 | Diversos
Empresa é condenada por oferecer valor incontroverso para acordo
Negada indenização por suposta agressão a menor em supermercado
Dupla é condenada por roubar carreta
Indenizada viúva de homem atingido por motorista
Reconhecida legitimidade de atuação de psicólogos em depoimento especial
Mantida suspensão de concurso público
Empresas são condenadas por inadimplência contratual
Banco é condenado por cobrar tarifa de liquidação antecipada de empréstimo
DF terá que indenizar família de paciente que morreu à espera de UTI
Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado
Punição de servidor não deve ser registrada se reconhecida a prescrição do direito de punir
Mantida ação contra médico denunciado por homicídio
19.06.12 | Diversos
Portador de câncer tem direito à isenção de imposto de renda
É legítima apreensão de veículo que transporta mercadorias estrangeiras sem documentação
Negado pedido individual de acesso à estrada
Sustada ordem de bloqueio de proventos de aposentadoria
Declarada nulidade de desapropriação
Mulher é indenizada por ex-marido
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