| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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18.10.12 | Diversos
Pilotos têm condenação reduzida
Empresa é condenada por violação de direitos autorais
Pedido de envio de contrato por e-mail é válido
Policial falta à audiência e tem prisão decretada
Câmara aprova regras para investigação de acidentes aéreos
Homem é condenado por perturbar sossego alheio
Tribunal arbitral não é competente para dispor de direitos trabalhistas
17.10.12 | Diversos
Jovem é absolvido de acusação por ter feito sexo com menina de 12 anos
Mudanças na emissão de guias de custas dos Recursos Extraordinários
Empresas são condenadas por acidente automobilístico fatal
Partilha de bens na dissolução de união estável dispensa prova de esforço comum
Palavra da vítima é suficiente para configurar uso de arma de fogo em assalto
Inconstitucionalidade incidental não pode ser arguida por recorrente
Arrematante não precisa pagar dívidas de condomínio excluídas do edital
16.10.12 | Diversos
Mantida proibição de terceirizados em condomínios
Mulher atingida por celular será indenizada
Acusado de estelionato contra seguradora é absolvido
Criança pode visitar pai em presídio
Ganho patrimonial gerado por crédito tributário afeta cálculo de renda
Engenheiro é condenado a pagar pensão à ex-enteada
Banco deve indenizar por falta de sinalização em porta de vidro
Decretada a revelia, não é obrigatório retirar a contestação apresentada
15.10.12 | Diversos
Erro material não anula julgamento
Preço abusivo não é baseado em margem bruta de lucro
Dívida na Justiça impede que devedor tenha nome sujo
Nova regulamentação de concursos para juiz está em estudo
Multa contra empresa de telefonia é legítima
11.10.12 | Diversos
Hospital é condenado por negligência no atendimento a paciente
Recuperação judicial de marca é deferida
Empreiteira deverá refazer obra de recuperação em estrada
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