| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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14.04.14 | Diversos
Funcionária usada como “garota-propaganda” será indenizada por supermercado
11.04.14 | Diversos
Município deverá aceitar crianças com quatro anos incompletos na pré-escola
10.04.14 | Diversos
Criação de estatuto único divide servidores do Judiciário
Sancionada lei que garante convivência entre presos e seus filhos
Contrato com plano de saúde não pode limitar tempo de internação
Cessão de crédito não impede inscrição em cadastro de devedores
Turma considera recurso dentro do prazo mesmo com devolução posterior do processo
09.04.14 | Diversos
Posto de gasolina deverá indenizar transportadora por furto de caminhão
Agências de viagem condenadas por não cumprirem roteiro divulgado
Casa noturna responderá por morte de garçom baleado enquanto trabalhava
Clube de futebol e fazenda estadual devem indenizar torcedor atingido por bala de borracha
Cidadão que fraturou a perna ao cair em bueiro aberto receberá indenização
Negado pedido de indenização a mulher que perdeu emprego por adulterar atestado médico
Fiscal tributário é condenado à perda do cargo público por corrupção
Segurado não é obrigado a devolver benefício previdenciário por erro administrativo
08.04.14 | Diversos
Decisão que obriga vereadores de município gaúcho a devolver valores referentes a diárias é mantida
Município é condenado a pagar tratamento de desintoxicação de menor
Família de criança que sofreu acidente em shopping deve ser indenizada
Acidente em obra sinalizada não gera responsabilização do Município
Pais serão indenizados em R$ 200 mil por erro médico que causou morte de bebê
07.04.14 | Diversos
Transexual é proibida de exibir e divulgar imagem e vídeo com deputado
Mulher não comunica separação e vai parar nos órgãos de proteção ao crédito por dívida do ex-marido
Madeireira indenizará avó de trabalhador morto por afogamento
Contribuinte é desobrigado de recolher imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria
Mãe é condenada por ter recebido benefício de filha falecida
04.04.14 | Diversos
Faculdades terão que divulgar o mínimo de disciplinas exigidas por semestre
Importadora e montadora são condenadas por defeito em veículo após a revisão
Companhia deve indenizar passageiro que foi impedido de embarcar
Objeto dentro de refrigerante gera indenização
Estado deverá custear cirurgia para restaurar mobilidade total de quadril
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