A PEC 59/2013 inclui na Constituição um dispositivo para estabelecer uma lei complementar, de iniciativa do STF, que criará um regime jurídico único para os servidores do Judiciário. O STF terá prazo de 360 dias para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar.

A possibilidade de criação de um estatuto único para todos os servidores do Judiciário no Brasil está dividindo os trabalhadores. O racha na categoria ficou evidente na audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para debater a Proposta de Emenda à Constituição PEC 59/2013, que viabiliza a criação de um regime unificado para os profissionais.

Parte dos servidores dos judiciários estaduais é a favor por considerar que a iniciativa unificaria direitos, deveres, benefícios e vantagens, bem como o regime disciplinar e as normas processuais em todo o país. Já para aqueles ligados à União, trata-se de uma ameaça à autonomia financeira e administrativa dos tribunais, além de ser um cheque em branco para que STF e o CNJ retirem ainda mais direitos dos trabalhadores.

"A PEC dá apenas uma abertura constitucional para o Supremo. A estrutura do Judiciário é única; suas ramificações e especificidades são meramente operacionais. A disparidade de regimes só compromete a eficiência. Em Minas, por exemplo, há excesso de terceirização, de estagiários e de cargos comissionados. Além disso, a regra do concurso público vem sendo exceção em alguns estados", argumentou o diretor jurídico da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Wagner Ferreira.

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) tem posição oposta. Segundo o coordenador-geral da entidade, Cledo de Oliveira Vieira, os servidores federais são unanimemente contra a PEC. "Vamos continuar num processo de perda de direitos, o que vem ocorrendo desde o governo Fernando Henrique Cardoso", afirmou Cledo.

Para outro representante da Fenajufe, João Batista Moraes Vieira, será aprovada uma cartilha somente com deveres e sem direitos aos servidores. Segundo ele, é inocência acreditar que um estatuto único resolveria o problema dos judiciários estaduais.

A PEC 59/2013 inclui na Constituição um dispositivo para estabelecer uma lei complementar, de iniciativa do STF, que criará um regime jurídico único para os servidores do Judiciário. O STF terá prazo de 360 dias para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar. O estabelecimento desse prazo não constava na redação original e foi proposto pelo deputado Major Fábio (PB), que defendia inicialmente um período de 180 dias e a determinação de que o projeto contemplasse a isonomia salarial entre os profissionais.

Apresentada em 2007 na Câmara dos Deputados (PEC 190/2007), a proposta foi aprovada seis anos depois, em segundo turno no Plenário, com 400 votos favoráveis e apenas quatro contrários. No Senado, a proposta está no início da tramitação e também precisa ser aprovada em dois turnos, com os votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores (três quintos).

O relator é o senador Valdir Raupp (RO), que preferiu não sinalizar seu posicionamento sobre a proposta. Ele disse que vai continuar colhendo informações para subsidiar seu parecer.

Fonte: Senado

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759