| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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15.08.12 | Diversos
Negada oponibilidade de exceções pessoais a portador de cheque
Comerciantes não conseguem impedir derrubada de ocupações irregulares
Sonegador tem pena reduzida
Acusado de improbidade também pode produzir provas em sua defesa
Acusado de falsificar assinatura deverá prestar serviços
14.08.12 | Diversos
Isenção é negada para homem com doença vascular cerebral
Estrangeiro tem garantidos efeitos de concurso enquanto tramita pedido de visto
Universitários serão indenizados por interrupção em curso
Negada liberdade a motorista que atropelou um policial e tentou fugir
Ordenada perícia em ação sobre desvalorização de imóvel
Credenciamento negado a autoescolas não protegidas por regra de transição
Banco terá que incluir tabelas nos contratos que tenham cobrança de tarifas
Continuidade delitiva impõe recálculo de pena por crimes sexuais
Concessionária deve indenizar por morte de transeunte em via férrea
13.08.12 | Diversos
Igreja é condenada por desabamento
Posto indenizará por expor devedor
Editora indeniza por cobrança indevida
Absolvido homem acusado de matar o irmão
Só cabe recurso em dissídios de alçada para discutir matéria constitucional
Professor acusado de maltratar aluna consegue reverter justa causa
Embargos à execução não podem ser opostos antes da formalização da penhora
Negada liberdade provisória a acusada de tráfico de drogas
Consulta à comunidade universitária não pode formar lista tríplice
Vulnerabilidade técnica de revendedora de cosméticos permite uso de leis consumeristas
Seguradora tem obrigação de indenizar por morte
Coletor picado por agulha descartada será indenizado
Cliente de danceteria agredido por seguranças será indenizado
Restabelecido caráter absoluto da presunção de violência em estupro de menor
Não existe a obrigação de realizar contratos de arrendamento imobiliário especial
10.08.12 | Diversos
O princípio da insignificância é inaplicável a rádios clandestinas de baixa potência
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