| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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23.08.12 | Diversos
Escola indeniza por mudança em curso
22.08.12 | Diversos
Afastada parceria médica entre clínica e fonoaudióloga
União é condenada a indenizar mulher que engravidou após laqueadura
Mulher que tentou embarcar com visto falso terá novo julgamento
Mesmo sem morar no imóvel, família garante impenhorabilidade
Médico é condenado por esquecer compressa dentro de paciente
Igreja é condenada a indenizar por agressão
Em área urbana, casal pode abrigar até cinco cães abandonados
Ação abusiva de policiais garante reparação a homem agredido
Município indeniza paciente que sofreu queimaduras
Mulher agredida será indenizada
Empresa e motorista punidos por acidente
Casal é condenado por abusar das filhas
Imposto retido deverá ser restituído
Envolvidos em quadrilha são condenados por homicídio
Decretada falência de escola
Reclamação questiona prescrição em ação indenizatória
Suspensa responsabilidade subsidiária por inadimplemento de contratada
21.08.12 | Diversos
Pastor é condenado por ofender fiel
Supermercado é condenado por recusar nota supostamente falsa
Custos de internação de paciente já falecida serão ressarcidos
Execução direta e imediata pode ser feita contra devedor subsidiário
Descontos salariais referentes a frustração de venda são inválidos
Cobrança sobre o açúcar deve obedecer seletividade e essencialidade
Reconhecimento fotográfico é prova frágil para embasar condenação
Imagens de câmeras são insuficientes para condenar por furto
Condenação de roubo é modificada para tentativa de latrocínio
Falta de intimação em sequência de concurso autoriza mandado de segurança
20.08.12 | Diversos
Assistente técnico tem posse garantida
Mercadorias importadas deverão sofrer inspeção sanitária
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