| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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27.08.12 | Diversos
Banco multado por não fornecer assento
Declarado nulo aumento de mensalidade
Motociclista condenado por suborno
Viúva terá de ressarcir herdeira por saques indevidos em conta corrente
Hotel terá que pagar por exploração indevida de água mineral
Concurso tem duas questões anuladas
É tempestivo recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença
24.08.12 | Diversos
Modificada decisão que determinou remoção de vila
Mantida prisão de quadrilha que aplicava golpes em turistas
Companhia deve ressarcir seguradora
Participação do servidor no custeio do auxílio alimentação é legal
Homem é condenado por crime com erro de execução
Cláusula que exclui tratamento domiciliar é nula
Mantido impedimento de enchimento de reservatório
Ônus da prova cabe à parte que possui melhores condições de produzi-la
Dono de terreno é multado e tem obra embargada devido à fiscalização
Oficial é absolvido de condenação por homicídio
Frentista não teve participação em furto
Trabalhar em terras não garante acesso a propriedade
Necessidade de alimentos provisórios tem de estar provada com segurança
23.08.12 | Diversos
Família garante restituição para parente morto
Condenado por roubar motocicleta deve cumprir regime semiaberto
Mãe perde poder sobre filhos entregues a adoção direta
Briga por herança acaba em reclusão no semiaberto
Improbidade administrativa exige dolo na conduta
Confirmada prisão para padrasto que estuprou e engravidou enteada
Mulher será indenizada após realização desnecessária de cirurgia
Casa de saúde ganha direito exclusivo de uso do nome de santo
Garantida pensão a menor que ficou tetraplégica
Hipótese de suposto erro médico é afastada
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