| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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10.04.13 | Diversos
Plano de saúde é condenado por negar cobertura de cirurgia em recém-nascido
Empresa pagará pensão e auxílio funeral a viúva de aposentado por invalidez
09.04.13 | Diversos
Consumidora será indenizada por abordagem indevida em supermercado
08.04.13 | Diversos
Mineradora será ressarcida por despesas com pesquisa em jazida de potássio
Adolescente que sofreu bullying receberá reparação por dano moral
Mulher que teve espermatozóides identificados em exame de urina não será indenizada
Avaliação de comportamento é concedida a candidato reprovado em exame psicotécnico
Morte de servidor público gera pensão para companheiro mesmo sem declaração expressa da dependência econômica
05.04.13 | Diversos
Hospital indenizará grávida por diagnóstico falso positivo para HIV
Município é condenado a restituir valor de multa indevida
Estado arcará com despesas de energia de paciente
Candidato reprovado em exame psicotécnico obtém direito a avaliação de eventual desvio de comportamento
04.04.13 | Diversos
Proprietário de caminhão atingido por trem será indenizado
Consumidora será indenizada por cheque adulterado
Carro furtado em hospital gera indenização
Demora em atendimento bancário não enseja reparação moral
Negados danos morais a homem que obteve anulação de paternidade
Companhia energética deverá indenizar consumidor
Igreja deverá indenizar trabalhador agredido por pastor
Hospital indenizará grávida por diagnóstico falso positivo para HIV
03.04.13 | Diversos
Paciente deve ser indenizado por seguro de saúde
Clube não é responsável por dívida trabalhista de restaurante em sua área
02.04.13 | Diversos
Restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito pode ser feita em até dez anos
Inicial dos juros relativos a diferenças em poupança é a data de citação executiva
Varas de Família têm competência sobre questões ligadas às uniões homoafetivas
Radialista que perdeu audição terá aposentadoria por invalidez
Concessionária terá de indenizar por queda de cabo e morte de cão
Servidora ganha direito a retornar ao cargo de origem
Viúva de inventariante não assume encargo automaticamente
Paciente com câncer não é indenizado, mas reembolsa valor pago por exame
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