| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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17.02.11 | Diversos
Gravação de celular comprova assédio sexual de policial contra motociclista
Jovem é indenizado por implante de prótese peniana que veio a quebrar
16.02.11 | Diversos
Acidente causado por viatura policial resulta em indenização
14.02.11 | Diversos
Família de portadora de HIV é indenizada após negligência
04.02.11 | Diversos
Hospital terá que indenizar paciente por erro médico
01.02.11 | Diversos
Concursado que teve câncer poderá assumir o cargo
Município condenado por acidente em rua sem sinalização
Estado não pode ser responsabilizado por furto de carro em zona azul
Shopping é condenado por barrar ingresso de cliente acompanhado de cão-guia
Restabelecida interdição de casas prisionais do regime semiaberto
Estado é condenado a indenizar por veículo apreendido indevidamente
Empresa é proibida de iludir candidatos
31.01.11 | Diversos
Médico será ressarcido por notebook furtado no local de trabalho
Negado recurso que pedia condenação por concorrência desleal
Aplicada pena pecuniária para acusado de furtar ovos de páscoa
Companheiro em união homoafetiva será beneficiado com pensão
Clube é responsabilizado por lesão de associada atingida por guarda-sol
Mantida condenação de motorista por homicídio culposo
Após colar grau, ex-aluno perde direito de receber créditos pagos a mais
Falta de comprovação de condições pessoais favoráveis enseja manutenção de prisão
Indeferido pedido de indenização em ação motivada por fim de relacionamento
Hotel pode confiscar bagagem de hóspede como garantia de pagamento
Operadora telefônica deve indenizar cliente que teve linha bloqueada indevidamente
Município deve ressarcir aposentada que teve veículo danificado
28.01.11 | Diversos
Decisão suspende realização de eventos em Parque de Exposições
27.01.11 | Diversos
Fumicultor terá que comprovar prejuízo para ser indenizado
Decisão isenta médico de indenizar paciente
Passageiros que passaram mal em viagem de ônibus devem ser indenizados
Servidora pública obtém direito a receber verbas atrasadas
Plano de saúde que se negou a colocar prótese terá que indenizar
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