| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.02.15 | Dano Moral
Construtora deve indenizar 21 clientes que compraram imóveis e não receberam as escrituras
Agência de viagens e hotel indenizarão por publicação de fotos sem créditos
Estado deverá indenizar idoso agredido por policiais em blitz
Construtora terá de indenizar por publicidade enganosa
Banco deverá indenizar cliente por extravio de cheque
Banco terá de indenizar correntista por entregar-lhe cédula falsa
11.02.15 | Dano Moral
Demora de banco em estornar valores sacados por meio de fraude gera dano moral
Ofensas contra médica e clínica veterinária em rede social geram indenização
Justiça declara inexistência de dívida de cliente com empresa de celular
Erro no corte do fornecimento de água gera indenização em favor de consumidora
Empresa condenada a emitir bilhete de passagem aérea promocional
Vítima de colisão com ambulância será indenizada por danos morais e materiais
Companhia aérea terá de indenizar casal por extravio e violação de bagagens
09.02.15 | Dano Moral
Filhas de motociclista que morreu em acidente de trânsito serão indenizadas
Indenizada passageira retirada de voo
Maternidade é condenada por negar atendimento à grávida
05.02.15 | Dano Moral
Companhia aérea indenizará passageiro por atraso após acidente com avião de outra empresa
Consumidora que encontrou lagarta em sanduíche será indenizada
Empresa aérea é condenada a indenizar devido a vazamento de água durante voo
Empresa de telefonia móvel deve indenizar cidadão por cobrança indevida
04.02.15 | Dano Moral
Justiça condena hospital e plano de saúde a indenizar paciente
Banco é condenado a indenizar cliente vítima de fraude
Financeira deverá indenizar mulher que não recebeu documentos de carro adquirido em leilão
Empresas terão de reparar danos em veículo de cliente
Construtora e corretora são condenadas a indenizar professor por não entregar imóvel no prazo
28.01.15 | Dano Moral
Companhia deve indenizar por corte indevido de energia elétrica em panificadora
União é condenada a indenizar militar torturado durante treinamento na selva
Instituição de ensino indenizará aluna por perda de bolsa de estudos
Vítima de agressão cometida por policial militar será indenizada
Danos estéticos causados por uso de ácido em tratamento ginecológico são passíveis de indenização
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