| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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24.05.16 | Diversos
TRF4 mantém a suspensão da pesca de espécies em extinção no RS
STF garante rotulagem de qualquer teor de transgênicos
Saiba a diferença entre comarca, vara, entrância e instância
Lei anticorrupção endurece pena para empresa envolvida em ilícitos
Conciliação em forma de poesia resolve conflito na esfera administrativa
23.05.16 | Diversos
STJ nega prisão domiciliar a cadeirante condenado por estupro
Tempo de serviço prestado às Forças Armadas não pode ser reconhecido como tempo de serviço em atividade policial
Penhora de bens de dono de edifício para pagar dívida de condomínio foi negada
Justiça nega garagem exclusiva para moradora de prédio com vagas na forma de rodízio
Ação define não ter limite de número de páginas em petições enviadas eletronicamente à Justiça
TRF4 determina que o SUS forneça medicamento de alto custo a paciente com plano de saúde
Fabricante de automóveis deve pagar indenização por mau funcionamento de airbag
20.05.16 | Diversos
Prazo de licença de importação deve ser contado a partir do embarque do produto
Universidade deve matricular estudante que não apresentou certificado de conclusão do ensino médio
Shopping deve indenizar funcionário que teve peças de moto furtadas
Reforma em imóvel público ocupado de maneira irregular não gera indenização
Passageira lesiona coluna após freada de ônibus e será indenizada
Empresa telefônica deve indenizar cliente por música em chamada de espera
19.05.16 | Diversos
Polícia Rodoviária Federal não é obrigada a guardar imagens de rodovias
Tribunal concede pensão a homem por morte de companheiro
Homem é absolvido após ser condenado por portar munição proibida como pingente de colar
Estudantes que deixarem de prestar o Enade também podem se formar
18.05.16 | Diversos
Comissão do CNJ aprova minuta de resolução sobre pagamento de mediadores
Processo eletrônico da 4ª Região atinge marca de 4 milhões de ações
Justiça Militar não pode invocar legítima defesa para arquivar inquérito sobre morte de civis por PMs
Função e cargo de confiança devem seguir Lei de Improbidade Administrativa
Justiça autoriza professor sem formação em educação física a atuar como responsável técnico em academia
17.05.16 | Diversos
Justiça Trabalhista alcança 45% de acordos durante audiências no RS
Servidor ativo não pode ser inscrito no Cadin, afirma TRF-4
Construtora é condenada por descumprir cota de pessoas com necessidades especiais
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