De acordo com o magistrado julgador, houve ofensa aos princípios de moralidade, pois o profissional foi demitido sem motivo aparente, sendo substituído por uma pessoa que não havia prestado o processo seletivo.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a Secretaria de Segurança Pública e o Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás readmitam funcionário na função de Comandante de Apoio Logístico da Polícia Militar.

De acordo com os autos ele foi aprovado no processo de seleção, todavia, após 90 dias, foi demitido sem justa causa, sendo substituído por uma pessoa que não se submeteu ao processo seletivo.

Para o relator do caso, juiz substituto em segundo grau Carlos Roberto Fávaro, houve ofensa aos princípios de moralidade e boa-fé, pois o funcionário foi afastado do cargo sem nenhum motivo aparente, além de sua vaga ter sido preenchida por pessoa que não passou pela meritocracia.

De acordo com ele, a postura da administração pública "levanta questionamentos acerca da natureza simulada do ato, sem contar a manifesta afronta aos princípios da legalidade em sentido amplo, moralidade administrativa, motivação, eficiência e boa-fé, esse considerado tanto no seu aspecto objetivo quanto subjetivo", observou.

O relator ressaltou que não ignora o fato de que os cargos comissionados, assim como as funções de confiança, são de livre nomeação e exoneração, mas afirmou que seu posicionamento não poderia ser outro, sob pena de tornar o processo seletivo inócuo e imoral.

"Se o Poder Público pretende ignorar o resultado obtido, melhor seria que ele nem mesmo existisse. Mas, se sua criação foi patenteada por meio de lei, compete ao Judiciário garantir sua fiel aplicação", concluiu.

O número do processo não foi divulgado pelo Tribunal.

Fonte: TJGO

João Henrique Willrich
Jornalista

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759