O Rio Grande do Sul tem cerca de R$ 8 bilhões em precatórios a pagar, o quarto maior devedor do País, segundo o CNJ. Bertoluci reforçou a contrariedade da OAB/RS em relação à retirada de recursos dos depósitos judiciais, pelo Governo do Estado do RS, para o caixa-único da administração.

O TJRS retomou o pagamento de precatórios por ordem crescente, modalidade que estava suspensa desde 02 de abril, quando foi publicada a ata da decisão do STF considerando inconstitucional a Emenda 62 da Constituição Federal que, no julgamento da ADI 4357 impetrada pela OAB, possibilitava a estados e municípios o pagamento das dívidas em até 15 anos. A medida havia impossibilitado o pagamento imediato de cerca de R$ 114 milhões – já empenhados – a cerca de 4,9 mil credores.

A decisão do ministro do Supremo Luiz Fux, que determinou aos tribunais de todo o País que retomem a prática, também atendeu requerimento da OAB após reunião com o magistrado. A decisão permanece em vigor até que o STF faça a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Por enquanto, fica valendo a sistemática anterior, em que estados e municípios reservam mensalmente 1% a 2% da receita corrente líquida (RCL) para dívidas julgadas em última instância. São pagos 50% em ordem cronológica de ingresso no TJRS - com preferência para idosos e portadores de doenças graves -, e 50% por ordem crescente de valor.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, ressaltou que a entidade busca continuar trabalhando de forma conjunta com a Central de Precatórios do TJRS, assim como do Comitê Gestor, para permitir o amplo pagamento das dívidas judiciais. "A decisão do ministro Fux evitou a tentativa de outro calote institucional. Qualquer governo que se aproveite do julgamento da Emenda 62 para, mais uma vez, retirar o direito dos cidadãos em receber seus créditos estará afrontando à cidadania", advertiu Bertoluci, que reforçou a contrariedade da OAB/RS em relação à retirada de recursos dos depósitos judiciais, pelo Governo do Estado do RS, para o caixa-único da administração.

O Rio Grande do Sul tem cerca de 38 mil precatórios a pagar, sendo 32,5 mil do Estado e o restante dos municípios, totalizando quase R$ 8 bilhões, o quarto maior devedor do País, segundo o CNJ.

De acordo com o juiz-coordenador da Central de Precatórios, Luiz Antônio Capra, "já havíamos encaminhado R$ 114 milhões, pela ordem crescente, para empenho. Agora estamos aguardando o retorno para fazer os pagamentos. Além disso, continuamos analisando a ordem crescente - o mesmo vem sendo feito pela PGE - para encaminhar novos empenhos", explicou Capra.

O Estado não chegou a interromper o repasse mensal de 1,5% da RCL, tendo depositado em conta específica para saldar estas dívidas cerca de R$ 29 milhões relativos ao mês de março. Os municípios deverão continuar a fazer os pagamentos em ordem crescente também, sob pena de sequestro de recursos, conforme previsto em lei.

Com informações do jornalista Alexandre Leboutte, do Jornal do Comércio

Rodney Silva
Jornalista – MTB 14.759

Rodney Silva
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