| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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02.05.13
Empresa é condenada a pagar multa por não dar baixa em carteira de empregado
Representante comercial receberá indenização por mala perdida
Supermercado é condenado a indenizar cliente por acusá-lo de furto
Após sofrer humilhação, passageira será indenizada
Lista telefônica é condenada por divulgar informações erradas
Fornecimento de energia elétrica interrompido gera danos morais
Mulher é indenizada por alergia à tintura
Dona de pit bull terá que indenizar ataque a outro animal
Comprador de imóvel será ressarcido por construtora
Doméstica que engravidou durante aviso prévio indenizado faz jus à garantia provisória
Bertoluci atenderá advogados nos Foros da Restinga, Tristeza e Partenon nesta quinta-feira (02)
Casa do Advogado da OAB/RS: Bertoluci afirma importância da estrutura para o trabalho da advocacia
Centro de Estudos aprofundará trabalhos teóricos e acadêmicos junto à ESA
É admissível estabilidade provisória por incidente de trabalho ocorrido no curso do aviso prévio trabalhado
Empresa de eventos é condenada por barrar entrada de expositor
30.04.13
Cozinheiro vitima de assédio moral por tratamento homofóbico receberá indenização
Instituição de ensino é condenada por uso indevido do nome de professora
Paciente terá cirurgia de crânio custeada pelo Estado
Site e agência de viagem são condenados a indenizar cliente
Homem é condenado a pena definitiva
Plano de Saúde é condenado a pagar danos morais por não prestar serviço de urgência
Empresa deve pagar indenização de R$ 3 mil por divulgar propaganda enganosa
Cooperativa médica terá de indenizar aposentado por negar cirurgia
Comerciante de passagens consegue reverter dispensa justificada
Construtora deve indenizar por atraso em entrega de imóvel
Casal receberá reparação por decoração de casamento com flores inadequadas
Hospital condenado por introdução de alimento em sonda que causou a morte de paciente
Determinado aumento de vagas na Protege destinadas aos portadores de deficiência
OAB/RS garante férias de 30 dias para advogados na Justiça do Trabalho
Colapso do Judiciário: OAB/RS denuncia caos na comarca de Canoa
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