| Jornal da Ordem Edição 4.300 - Editado em Porto Alegre em 17.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.05.16 | Diversos
Ação define não ter limite de número de páginas em petições enviadas eletronicamente à Justiça
TRF4 determina que o SUS forneça medicamento de alto custo a paciente com plano de saúde
Fabricante de automóveis deve pagar indenização por mau funcionamento de airbag
20.05.16 | Diversos
Prazo de licença de importação deve ser contado a partir do embarque do produto
Universidade deve matricular estudante que não apresentou certificado de conclusão do ensino médio
Shopping deve indenizar funcionário que teve peças de moto furtadas
Reforma em imóvel público ocupado de maneira irregular não gera indenização
Passageira lesiona coluna após freada de ônibus e será indenizada
Empresa telefônica deve indenizar cliente por música em chamada de espera
19.05.16 | Diversos
Polícia Rodoviária Federal não é obrigada a guardar imagens de rodovias
Tribunal concede pensão a homem por morte de companheiro
Homem é absolvido após ser condenado por portar munição proibida como pingente de colar
Estudantes que deixarem de prestar o Enade também podem se formar
18.05.16 | Diversos
Comissão do CNJ aprova minuta de resolução sobre pagamento de mediadores
Processo eletrônico da 4ª Região atinge marca de 4 milhões de ações
Justiça Militar não pode invocar legítima defesa para arquivar inquérito sobre morte de civis por PMs
Função e cargo de confiança devem seguir Lei de Improbidade Administrativa
Justiça autoriza professor sem formação em educação física a atuar como responsável técnico em academia
17.05.16 | Diversos
Justiça Trabalhista alcança 45% de acordos durante audiências no RS
Servidor ativo não pode ser inscrito no Cadin, afirma TRF-4
Construtora é condenada por descumprir cota de pessoas com necessidades especiais
Tribunal não reconhece de recurso apresentado via mensagem e-mail
Empresas são condenadas a pagar indenização por propaganda irregular de cigarro
Condutor é isento de ressarcir Estado por colisão com veículo do Município devido à estrada de chão batido
Empresa é responsável por acidente de deficiente visual que caiu nos trilhos de estação
16.05.16 | Diversos
STJ define como abusiva publicidade de cigarro com mensagem subliminar para público infanto-juvenil
Justiça determina a instalação de tornozeleira eletrônica em homem acusado de agressão doméstica em mulher
Candidato que primeiro concluiu curso de formação tem preferência na escolha de cargo de agente de Polícia Federal
Justiça do Trabalho julgará direitos de imagem de cantora gaúcha
Câmara Criminal não aceita recurso de acusado de praticar violência doméstica
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