| Jornal da Ordem Edição 4.303 - Editado em Porto Alegre em 22.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.06.16 | Diversos
Condenados a prestar serviço à comunidade poderão cumprir pena em órgãos ligados ao Governo do RS
STF libera divulgação de lista suja do trabalho escravo
Acesso a mensagens virtuais sem autorização da justiça é ilegal
31.05.16 | Diversos
CNJ publica tradução das Regras de Mandela para o tratamento de presos
Nova edição da Jurisprudência em Teses foca abordagem no PIS e na Cofins
Shopping é permitido cobrar aluguel dobrado em dezembro
Penhora de bens móveis é possível para pagamento de pensão alimentícia
Pecuarista obrigado a abater gado com doença vai ser indenizado
Supremo vai analisar constitucionalidade do Código Florestal de forma definitiva
Sistema Eletrônico de Execução Unificada será implantado pela primeira vez no País
Condição econômica de devedor deve ser considerada em indenização de parcela única
27.05.16 | Diversos
Direito constitucional de inviolabilidade do lar tem exceção em caso de tráfico
Fornecimento de dados de usuários de telefonia celular não depende de autorização judicial
Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado
STF julga prevalência da paternidade biológica sobre a socioafetiva
Liminares que obrigam RS a pagar 13º integralmente são suspensas
25.05.16 | Diversos
Aumento de plano de saúde de acordo com faixa etária vai ser decidido pelo STJ
Multa aplicada a empresa que descumpriu Termo de Ajuste de Conduta é mantida
Brasileiro que se torna cidadão de outro país pode mudar nome para adequar grafia
Município terá que pagar multa ao Ibama por asfaltar avenida próxima à praia sem licença ambiental
24.05.16 | Diversos
Cadastro classifica melhores mediadores judiciais e conciliadores
Foro de Canoas terá projeto "Vem Conciliar Comigo!"
TRF4 mantém a suspensão da pesca de espécies em extinção no RS
STF garante rotulagem de qualquer teor de transgênicos
Saiba a diferença entre comarca, vara, entrância e instância
Lei anticorrupção endurece pena para empresa envolvida em ilícitos
Conciliação em forma de poesia resolve conflito na esfera administrativa
23.05.16 | Diversos
STJ nega prisão domiciliar a cadeirante condenado por estupro
Tempo de serviço prestado às Forças Armadas não pode ser reconhecido como tempo de serviço em atividade policial
Penhora de bens de dono de edifício para pagar dívida de condomínio foi negada
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