| Jornal da Ordem Edição 4.302 - Editado em Porto Alegre em 21.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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14.04.16 | Diversos
Senado aprova criação de três novas varas federais no RS
13.04.16 | Diversos
Publicada resolução sobre a competência para julgar reclamação envolvendo juizados especiais
Duplicata pode incluir soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês
Tribunais se movimentam para expansão das audiências de custódia
12.04.16 | Diversos
STJ reforma decisão que eliminou candidato de concurso público
STJ reafirma que crime de embriaguez ao volante não exige prova de perigo concreto
Agricultor que perdeu a visão será indenizado por demora no atendimento pelo SUS
Administração pública não pode terceirizar entrega de correspondência
Administração Pública não pode reter pagamento de serviços regularmente prestados
11.04.16 | Diversos
Para cortar despesas, STJ reduz expediente em quatro horas
08.04.16 | Diversos
Fundo da Criança de Roca Sales deve receber R$ 108 mil decorrentes de condenação
Críticas a participantes de reality show não geram indenização por danos morais
07.04.16 | Diversos
Plano de saúde não é obrigado a custear congelamento de gametas
Falta de conserto de gerador em hospital pode gerar multa para titular de Secretaria
06.04.16 | Diversos
Alerta: falsos e-mails em nome da Justiça do Trabalho
Supermercado consegue anular multa por armazenar carne de animal silvestre
Construtora terá que realizar entrega de imóvel firmado em contrato
05.04.16 | Diversos
Realocação de despojos e jazigos de cemitério só é possível após contato com famílias
Passageira receberá indenização por extravio de gato durante voo
04.04.16 | Diversos
Jornal e colunista devem indenizar presidente de Tribunal
União não pode negar registro de mortadela a uma empresa e permitir venda do mesmo produto por outras marcas
01.04.16 | Diversos
Motorista não consegue reconhecimento de dano existencial baseado em jornada excessiva
Donos de zoológico são condenados a pagar indenização por maus-tratos
Partido e empresários indenizarão proprietário de imóvel por danos em acidente aéreo
Mulher com varizes consegue cirurgia por plano de saúde
Dirigir sem CNH, por si, não atrai culpa em atropelamento causado pela própria vítima
31.03.16 | Diversos
Empresa de ônibus indeniza passageira por acidente
Editora ressarcirá leitora que assinou revista mas nunca recebeu exemplar em casa
30.03.16 | Diversos
Seguro-desemprego deve ser pago mesmo que segurado tenha pendências com Ministério do Trabalho
Justiça concede medida protetiva a mulher ameaçada e comunica decisão por aplicativo
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