| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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Texto
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20.06.14
Projeto prevê intimação pessoal de advogado em processos da Justiça do Trabalho
17.06.14
Negada indenização por gravidez após vasectomia
Empresa indenizará vendedor vítima de assalto e de acidente
Canavieiro receberá insalubridade por contato com fuligem da queima de cana-de-açúcar
Esposa receberá indenização por morte do marido em acidente de trânsito
Contagem de tempo de serviço não se aplica a cargo acumulado indevidamente
Esposa receberá indenização por morte do marido em acidente de trânsito
Demora injustificada na apuração de inquérito gera indenização a investigado
Construção desaba sobre confecção e empresa terá de indenizar proprietário
Banco terá de indenizar vítima de sequestro relâmpago que foi obrigada a sacar dinheiro
Banco condenado por saques indevidos em terminal 24h
Homem será indenizado por prisão indevida
16.06.14
Câmara vai ao CNJ contra juiz autor de livro sobre deputado corrupto fictício
Juristas tentam superar divergências entre versões do novo CPC
Revertida justa causa aplicada à trabalhadora que orientou testemunha a faltar à audiência
Agência de turismo é condenada por alteração no trajeto de cruzeiro
Morte por erro de diagnóstico em hospital gera indenização
Aparecimento de filho impede que sobrinha herde herança de tio
Após negar tratamento a idoso, plano de saúde deve cobrir custos
Empresa de ônibus indeniza passageira por acidente
Municípios mineiros terão que fornecer transporte escolar público
Negada indenização por suposta humilhação em supermercado
Banco deve indenizar usuário agredido por seguranças em agência
Lamachia, Bertoluci e dirigentes de Encantado realizam manifesto pela 3ª Vara Judicial e pela elevação de entrância da Comarca
OAB Cidadã na Copa atuará em diversas frentes para assegurar direitos
OAB fiscalizará aplicação das normas da Anac durante a Copa
13.06.14
Condenação de soldado por lesão corporal em colega fora da área militar é suspensa
Noiva receberá indenização de empresa de bolos e doces por inadimplemento
Motorista que seguia a 170 km/h indenizará o carona que ficou paraplégico
Valores de pensão por morte não prescrevem quando o beneficiário é incapaz
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