| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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24.04.15
Seguradora é condenada a indenizar família que perdeu familiares em acidente
Cinema da ESA exibirá “Sétimo” nesta sexta-feira (24)
ESA promove o curso “Sociedade de Risco e a Proteção do Advogado"
23.04.15
Lamachia critica triplicação das verbas destinadas ao Fundo Partidário
A partir de levantamento das subseções, OAB/RS debate acessibilidade nos Foros do Estado
Erro de parte permite que tribunal se recuse a analisar recurso
Empresa é condenada por apresentar controle de frequência com assinatura falsificada em ação trabalhista
Banco indenizará gerente demitida por suspeita de participação de fraude em licitação
Motorista que teve falsa embriaguez incluída em BO será indenizado
Banco não responde por “ajuda” dada por estranhos em terminais de auto-atendimento
Vendedora xingada por superior na frente de colegas receberá indenização
Veículos de instituição religiosa têm imunidade tributária
Comissão da Mulher Advogada da OAB/RS realiza debate sobre novo CPC
Município indenizará ciclista que caiu em boca de lobo sem tampa
Seguradora não poderá ingressar em polo ativo de ação de busca e apreensão
Cobrança indevida de empresa de telefonia deverá ser devolvida em dobro
Concessionária deverá pagar indenizações por falha em veículo
Proprietário de açude deverá indenizar mãe de vítima de afogamento
Policial militar nomeado tardiamente será indenizado
Empresa aérea terá que indenizar por atraso em voo
Reconhecido vínculo de emprego entre regente de coral com Igreja
22.04.15
Nesta quinta-feira (23), OAB/RS promove audiência pública em Guaíba
Alienação Parental é tema de Fórum Nacional na OAB/RS
Empregado assaltado várias vezes em serviço receberá R$ 50 mil de indenização
Empresa é condenada por dispensar empregada que serviu de testemunha em ação trabalhista
Reconhecido vínculo de emprego entre motorista e locatário de placa de concessão de táxi
Instituição financeira não pode enviar cartão de crédito sem consentimento do cliente
Estudante considerada desistente não consegue concluir curso que deixou de ser oferecido por universidade
Ex-prefeito de Fernandópolis é condenado por falsidade ideológica
Motorista que teve falsa embriaguez incluída em BO receberá indenização
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