| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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22.04.15
Dona de berçário é condenada a 8 anos de prisão por agredir crianças
Empresário é condenado a indenizar fotógrafo por violação de direito autoral
TST nega nomeação imediata a candidato com deficiência
Aposentadoria dos advogados é tema de palestra do IARGS nesta quarta-feira (22)
Transporte de valores por empregado não treinado coloca a vida e a integridade em risco
Empresa não precisa indenizar por acidente ocorrido no ano em que cinto se tornou obrigatório
Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
Mulher de militar poderá ser transferida de universidade privada para pública
Justiça do DF suspende pagamento de quintos a servidor público
Mineradora vai indenizar pai de operário vítima de desmoronamento em Rondônia
20.04.15
OAB/RS realiza audiência pública sobre acessibilidade nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho
Para OAB, Congresso não pode desrespeitar decisão do Supremo sobre precatórios
Anulada resolução do RS que garantia a médicos particulares direito de internar pacientes em hospitais do SUS
Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
Vítima de golpe tem o débito realizado por terceiros declarado inexistente
Má gerência de fundos de investimento obriga banco a indenizar prejuízos de aplicador
Dirigente sindical discriminado por laboratório tem direito a indenização
Mantida indenização a paciente submetida a situação vexatória
Proprietária será indenizada por motorista que provocou perda total de seu veículo
Colégio é condenado a indenizar mãe de aluno por demora em fornecer livro didático
Empresa não indenizará empregado por exigir cumprimento de regras de segurança
Cliente inadimplente deverá corrigir débitos com empresa imobiliária
17.04.15
OAB/RS inaugura novas instalações da sede da subseção de Sapucaia do Sul
Casal ganha direito de adotar filho sem inscrição prévia em lista de adoção
Fabricante é condenada a indenizar cliente que sofreu acidente por defeito do veículo
Banco e gerente devem indenizar cliente
Professor catedrático da Itália realizará curso sobre Direito Contratual nesta sexta-feira (17) na ESA
Empresa não indenizará empregado por exigir cumprimento de regras de segurança
Empresa é condenada a indenizar clientes por propaganda enganosa
Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança indevida
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