| Jornal da Ordem Edição 4.683 - Editado em Porto Alegre em 06.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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Texto
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30.10.15
CNJ decide que prioridade dos depósitos judiciais é para pagamento de precatórios
OAB/RS conclama cidadania contra projeto das RPVs na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (03)
Aprovada MP do Programa de Proteção ao Emprego
Liminar decreta ilegalidade de greve dos enfermeiros
Farmácias especializadas deverão funcionar nos fins de semana para atender demanda reprimida pela greve
Condenada por estelionato terá que ressarcir prejuízo e prestar serviço à comunidade
Engenheiro é condenado a pagar multa por improbidade administrativa
Filho acusado de entrar em cursinho para manter pensão garante direito na Justiça
Tribunal mantém condenação por adulteração de placa de carro
Reconciliação de casal não isenta condenação por crime de ameaça
Curso de 84 horas não comprova especialização para habilitar candidato em concurso
Estado deve indenizar paciente agredido em hospital psiquiátrico
29.10.15
Ordem gaúcha requer apoio de vereadores para projeto que valoriza advocacia pública
OAB/RS apoia projeto de revitalização do Largo dos Açorianos
Justiça Estadual tem expediente normal no Dia do Funcionário Público
Banco terá que pagar multa se extrapolar o tempo de espera dos usuários em fila
Aos 102 anos, morre o advogado mais velho do Brasil em atividade
Determinado afastamento de diretora de presídio que pôs grávida em solitária
Juiz declara ilegal e proíbe prática de vaquejada
Empresa deverá indenizar por ofensa à integridade moral de cliente
Homem é proibido de soltar fogos de artifício
Financeira deverá pagar indenização por descumprir resolução de órgão
Liminar garante remoção e internação de recém-nascido com grave problema cardíaco
Paciente ganha na Justiça direito a remédio especial
28.10.15
OAB/RS garante nova retirada de votação do projeto das RPVs da Assembleia Legislativa
OAB requer e CNJ estabelece prazo máximo de 10 dias para devolução de voto-vista
Liminar do CNJ impede revista discriminatória para advogados em Fórum
Mulher tem direito a manter sobrenome do ex-marido mesmo após concluído divórcio
Concessionária é condenada por vender veículo com potência inferior à anunciada
Franqueado de lanchonete terá de pagar indenização a funcionário agredido por supervisor
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