A instituição e o profissional argumentaram que a paciente havia sido informada sobre todos os riscos inerentes ao procedimento, inclusive assinando um termo neste sentido.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença do juízo da 5ª Vara Cível de Goiânia e condenou o Hospital Coração de Jesus Ltda. e o médico Antônio Carlos Caetano de Moraes a indenizarem Daniela Divina Pereira, em R$ 10 mil, por danos morais, por gravidez após a realização de cirurgia de laqueadura tubária. O relator do processo foi o desembargador Itamar de Lima.

O hospital e o médico recorreram ao argumentarem que Daniela “foi informada sobre todos os riscos inerentes ao procedimento assinando termo neste sentido”. Segundo eles, “no consultório, o apelante esclareceu todas as dúvidas da paciente, inclusive informou da chance mínima, porém existente, da paciente voltar a engravidar”.

O desembargador, no entanto, observou que o hospital e o médico não apresentaram documentos para comprovar que a mulher foi “devidamente informada sobre os riscos da possibilidade de nova gestação”. Itamar de Lima destacou o termo assinado pela paciente que consta o item que diz estar a paciente “... ciente de que esta cirurgia, é na prática irreversível”.

O magistrado entendeu que os dois foram “negligentes” por não informarem Daniela sobre a “possível falibilidade do método, restando, portanto, configurada a conduta culposa por omissão”.

Na sentença havia também a condenação à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal até a data em que a criança atingirá a maioridade civil. O recurso pedia a exclusão da pensão ao alegar que “um filho jamais pode ser considerado como dano material, sob pena de se ferir a dignidade da pessoa humana”.

O pedido foi acolhido pelo desembargador que não vislumbrou no ordenamento jurídico “nenhuma norma capaz de subsidiar a fixação de pensão ao infante até a sua maioridade pela não cientificação da paciente sobre a possibilidade de nova gestação”. Itamar de Lima entendeu que “fixar o pensionamento no caso dos autos seria partir da premissa que o nascimento do filho significaria uma perda para o casal”.

Não consta o número do processo. 

Fonte: TJGO