| Jornal da Ordem Edição 4.683 - Editado em Porto Alegre em 06.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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08.06.16
Juiz não pode excluir condições propostas pelo Ministério Público para suspender ação contra gaúcho
Inscrição de deficiente em concurso, no RS, só pode ser recusada com fundamentação
07.06.16
Breier é um dos palestrantes da I Feira Nacional das CAAs nesta sexta-feira (10)
Presidente da OAB/RS estará nas subseções de Igrejinha, Taquara e Gramado nesta terça-feira (07)
OAB/RS apoia decisão do CFOAB de requerer o afastamento do presidente da Anatel
Aprovado pagamento de honorários para advogados da União pela Câmara
TST propõe acordo em processo sobre contratação de associados por escritório de advocacia
Juiz trabalhista acusado de venda de sentença será processado pelo CNJ
Perfil no Linkedin serve para comprovar cargo de gestão e afasta pagamento de horas extras
Corregedoria Nacional de Justiça conclui primeira inspeção virtual do País em parceria com o TJRS
Tempo de servidor como celetista em atividade insalubre conta para fins de aposentadoria
Pessoa casada não é considerada dependente dos pais mesmo que apresente deficiência
Segundo TST, bancário não tem direito a hora extra dependendo de função desempenhada
Negado, pelo STF, trancamento de ação penal contra padre acusado de incitação à discriminação religiosa
STJ mantém preso homem que agrediu irmãos ao confundir com casal homessexual
Município de Porto Alegre é condenada devido ao não atendimento de criança deficiente por empresa que presta serviço móvel de urgência
06.06.16
Colégio Nacional de Presidentes de CEJAs é encerrado com palestras de Lamachia e Breier
“Anatel se curva às telefônicas”, diz Lamachia sobre limitação dos planos de dados de usuários
"ESA Interação" vai a Canoas e atualiza advogados sobre novo CPC
Judiciário está obrigado a adotar medidas de inclusão de deficientes
Crucifixos são recolocados nas dependências do Judiciário gaúcho
Certidões negativas judiciais podem ser obtidas online no site do TJRS
TST irá debater se candidato precisa apresentar antecedente criminal
TST decide que acordo coletivo não pode suprimir intervalo intrajornada
TRF4 absolve proprietário e condena funcionária de lotérica gaúcha que não registrou bolão da Mega-Sena
Evento reúne Caixas de Assistência em feira nacional na próxima quinta (09) e sexta-feira (10)
Minirreforma Eleitoral será discutida pela ESA na próxima quarta-feira (08)
STF questiona proibição ao provimento de cargos no Judiciário
Representação contra juíza acusada de assédio moral vai ser revisada pelo CNJ
Rejeitado pedido de remoção de auditor da Receita Federal em concurso interno
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