| Jornal da Ordem Edição 4.300 - Editado em Porto Alegre em 17.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.11.10 | Diversos
Ganhos com ações da empresa não configuram salário indireto
Proprietária de imóvel tombado é responsável por sua manutenção
Município indeniza motociclista que se acidentou com lajota solta em pista
Estado e município são condenados a fornecer medicamento a menor
Dono de loja indenizará por agressão à criança que teria furtado pulseira
Sentença judicial retira exigência de psicoteste em concurso
Em ação civil pública, é possível cumular pedido de obrigação de fazer e de indenização por dano material
17.11.10 | Diversos
Empresa de transporte público deve pagar R$ 700 mil de indenização à vítima de acidente
Militar desligada durante a gravidez pode contar tempo de gestação para alcançar estabilidade
Banco deve R$ 150 mil por descumprir ordem para retirar inscrição em cadastro por protesto indevido de R$ 1.600
16.11.10 | Diversos
Ocupação irregular que impede a regeneração da área verde equivale a crime ambiental permanente
Escuta telefônica pode ficar a cargo de órgão que não seja da polícia
Empresa de fumo é liberada para negociar com produtores
Pedestre atropelado próximo a pista será indenizado por motorista
Motociclista será indenizado por construtora devido a acidente na estrada
Condenada gerente de presídio que cobrava valores de presos para beneficiá-los
Vítima de AVC consegue transferência para hospital particular
Concessionária de transportes ferroviários deverá indenizar família de menor que caiu de trem
Empresa mineradora é condenada a pagar indenização à vítima de acidente com trem da companhia
DF é condenado por falha no pagamento de benefício
Empresa é absolvida de pagar indenização de R$ 500 mil
Aberto processo seletivo para pesquisadores de produção de casos jurídicos
12.11.10 | Diversos
Justiça garante educação infantil para 34 crianças da Comarca de Blumenau
Deficiente auditiva terá direito a intérprete em exame de habilitação
Plano de saúde é obrigado a realizar procedimento e a pagar indenização
Município terá que pagar indenização por vala aberta em frente à residência
Justiça mantém indenização por uso indevido de imagem
Supermercado deve pagar indenização de R$ 6 mil por acusar garoto de furto
Empresa de transportes deverá pagar mais de R$ 50 mil à vítima de acidente de trânsito
Aprovada em concurso público com reserva técnica de vaga consegue nomeação
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