| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.08.11 | Diversos
Revista ressarcirá mulher por publicar dados pessoais sem autorização
Arrematante poderá usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais
Hidrômetro com defeito e corte no fornecimento de água geram indenização
Uso indevido de imagem gera indenização
Prestadores de serviços públicos poderão ser obrigados a ter ouvidoria
08.08.11 | Diversos
Município indenizará motociclista atingido por trator
Mãe de vítima de acidente de trânsito será indenizada
Jornal deverá indenizar policial associado a tráfico em matéria
Desnecessária autorização expressa dos substituídos para que substituto possa atuar em Juízo
Hospital pagará R$ 35 mil de indenização a paciente
05.08.11 | Diversos
É inválido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais
Acusado de crime de descaminho é absolvido pelo princípio da insignificância
Mantida impronúncia de médium acusado pela morte de jovem com leucemia
Empresa de ônibus ressarcirá passageiro
04.08.11 | Diversos
Vendedor é condenado por atropelar idoso em faixa de pedestre
Hipermercado indenizará surfista por uso indevido de imagem
Ciclista atropelado por ônibus deverá ser indenizado
Estado fornecerá leite especial para criança com alergia alimentar
Empregador terá gratuidade no acesso à Justiça
Prefeitura deve reparação pelo furto de moto em evento municipal
Indenização por serviços domésticos prestados pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido
Projeto poderá aprovar normas para descarte de medicamentos
03.08.11 | Diversos
Negada indenização por erro médico
Donos de cães ressarcirão por morte de cachorra do vizinho
Homem que agrediu menor em festa de aniversário é condenado
Explosão de botijão de gás gera indenização
Estado deverá custear cirurgia para paciente
Restituição do Imposto de Renda é impenhorável, exceto se origem não for salarial
Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente
02.08.11 | Diversos
Flagrado em pesca irregular tem pena substituída por prestação de serviços
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