| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.11.11 | Diversos
Motociclista não tem culpa em acidente com carroça
Município é responsabilizado pelos danos derivados da queda de uma árvore
Atos administrativos poderão ter prazos maiores para anulação
01.11.11 | Diversos
Portador de doença grave, neto de magistrado falecido tem pensão mantida
Bingos não são autorizados pela legislação brasileira
Clube que descumpriu liminar terá que pagar multa de R$ 200 mil
Filha de atriz será indenizada por editora
Idosos poderão ter garantias de prioridade aumentadas
31.10.11 | Diversos
Construtora deverá indenizar proprietário de imóvel por vícios em obra
Queda de árvore sobre veículo gera reparação
Plano de saúde deverá disponibilizar cirurgia de redução de estômago
Hospital é condenado por erro médico
Paciente que teve cirurgia de correção óssea negada receberá indenização
Justiça do Trabalho não é competente para coibir anúncios em classificados de empregos
Hotel terá que restituir descontos por quebra de utensílios
Homem acusado de furtar celular encontrado na rua não será indenizado
Estado é condenado por morte de presidiário
28.10.11 | Diversos
Mineradora deverá restaurar área degradada
Estado deverá disponibilizar procedimento médico
Dono de cães indenizará pai de criança
Condutor deverá indenizar vítimas de acidente de trânsito
Mãe de vítima de afogamento não será indenizada por foto publicada em jornal
Odontologista é condenado por prestar serviço ineficaz
Idoso de 92 anos obtém na Justiça restituição de aposentadoria
27.10.11 | Diversos
Reportagem não dá direito a indenização para síndica de condomínio
Duas mulheres receberão bens de falecido
Ciclista que atropelou menina na saída de escola deverá indenizá-la
26.10.11 | Diversos
Construtora é condenada por morte em loteamento
Pais de bebê que faleceu em hospital serão indenizados
Donos de propriedade que ficou inacessível em razão de deslizamento serão indenizados
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