| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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24.08.12 | Diversos
Frentista não teve participação em furto
Trabalhar em terras não garante acesso a propriedade
Necessidade de alimentos provisórios tem de estar provada com segurança
23.08.12 | Diversos
Família garante restituição para parente morto
Condenado por roubar motocicleta deve cumprir regime semiaberto
Mãe perde poder sobre filhos entregues a adoção direta
Briga por herança acaba em reclusão no semiaberto
Improbidade administrativa exige dolo na conduta
Confirmada prisão para padrasto que estuprou e engravidou enteada
Mulher será indenizada após realização desnecessária de cirurgia
Casa de saúde ganha direito exclusivo de uso do nome de santo
Garantida pensão a menor que ficou tetraplégica
Hipótese de suposto erro médico é afastada
Escola indeniza por mudança em curso
22.08.12 | Diversos
Afastada parceria médica entre clínica e fonoaudióloga
União é condenada a indenizar mulher que engravidou após laqueadura
Mulher que tentou embarcar com visto falso terá novo julgamento
Mesmo sem morar no imóvel, família garante impenhorabilidade
Médico é condenado por esquecer compressa dentro de paciente
Igreja é condenada a indenizar por agressão
Em área urbana, casal pode abrigar até cinco cães abandonados
Ação abusiva de policiais garante reparação a homem agredido
Município indeniza paciente que sofreu queimaduras
Mulher agredida será indenizada
Empresa e motorista punidos por acidente
Casal é condenado por abusar das filhas
Imposto retido deverá ser restituído
Envolvidos em quadrilha são condenados por homicídio
Decretada falência de escola
Reclamação questiona prescrição em ação indenizatória
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