| Jornal da Ordem Edição 4.300 - Editado em Porto Alegre em 17.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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07.08.12 | Diversos
Idoso portador de diabetes terá direito a medicamentos
Homem que teria baleado outro recebe desclassificação de crime
Novo júri não pode determinar pena maior que a anterior
Falta de prova de que oficial não encontrou réu em casa anula julgamento de apelação
06.08.12 | Diversos
Negada insalubridade a homem que lidava com menores infratores
Contrato de mãe social é descaracterizado
Candidato aprovado confirma direito à nomeação
Má atuação de policial rodoviário gera indenização
Mantida decisão de devolver passaporte de réu com prisão preventiva revogada
Aposentadoria antes do tempo de serviço não garante direito a proventos
Condenada mulher que usava documento falso para fazer empréstimos
Familiares de vítima de chacina serão indenizados
Secretário será indenizado por ex-policial
Homem é condenado por causar acidente
Imobiliária não é parte legítima para ajuizar execução de aluguéis
Acusado de roubar carro é condenado à prisão
Roubo de tênis acaba em pena de reclusão
Homem é condenado por abusar da própria filha
03.08.12 | Diversos
Empresa é condenada por fazer uso da Justiça para homologar rescisões
Mantida decisão que reconheceu resultado de eleição
Reintegração de posse é negada para o Incra
Laudo médico particular é prova suficiente para concessão de isenção fiscal
Negada indenização a policial que teve arma furtada
Prefeitura não indenizará dono de construção irregular demolida
Empresa de vigilância não pode atribuir culpa de furto à audácia de ladrões
Morador pagará multa por circular com cão em área social de condomínio
Homologada habilitação de casamento entre duas mulheres
Político indenizará por ofensa na TV
Iodoterapia será fornecida à paciente com câncer
Concessionárias de internet são condenadas em dois processos
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