| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.09.12 | Diversos
Liquidez é válida para auto de infração aplicado em reincidência
Banco é condenado a pagamento de taxas condominiais
Interrupção de gravidez é autorizada
Estudante deverá indenizar colega pela prática de bullying
Confirmada pena a integrante de bando preso enquanto dividia o roubo
Colégio é obrigado a aceitar criança
03.09.12 | Diversos
Órgão federal e empresas punidas por derramamento de óleo não obtêm embargos
Sócio é responsável pelas obrigações contraídas pela empresa na medida de sua atuação
Candidato empossado por meio de liminar pode tomar posse como delegado
Condenado por porte de arma deve prestar serviço à comunidade
Clínica psiquiátrica tem culpa por fuga de paciente
Lavrador condenado por corrupção após oferecer dinheiro a policiais
Constituir nova família não exime pai de pagar pensão para primeira filha
Negado pedido para alteração de nome
Blog deverá ser retirado do ar
Pedido de cassação de competência negado a acusado de tráfico internacional
31.08.12 | Diversos
Mãe de garota morta por cão tem indenização reduzida
Dupla condenada por homicídio triplamente qualificado
Doenças crônicas não justificam concessão de benefícios assistenciais
Queda em fosso durante viagem de ônibus gera indenização de R$ 14 mil
Constituir nova família não exime pai de pagar pensão para primeira filha
Município indenizará pais de bebê contaminado em hospital
Agressão física no interior de casa noturna não gera indenização
Queda em ônibus gera indenização
Hospital indeniza por furto de carro
Faculdade punida por negar 2ª chamada
Condomínio deverá reparar e indenizar por danos ambientais
Absolvido homem que teria tentado matar em festa de Natal
Gravar telefonema sem conhecimento do interlocutor poderá se tornar crime
OAB/RS requer devolução de autos processuais nos protocolos integrados
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