| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.09.12 | Diversos
Jovens são condenados por furtar extintor e usá-lo contra viatura policial
Condenado por tentativa de furto é absolvido pela ineficácia do ato
Registro em conselho de classe independe do efetivo reconhecimento de curso superior
21.09.12 | Diversos
Suspensa liminar que proibia tubulação com diâmetro maior
Punibilidade por débito tributário só se extingue com pagamento total de dívida
Mulher é condenada por tentativa de furto
Indenização para dono de carro abalroado por viatura
Traficantes recebem confirmação de pena
19.09.12 | Diversos
Comissão define plano para discutir modernização do CDC
Inércia do credor na busca de bens penhoráveis gera prescrição
Acordo verbal dá direito ao pagamento de corretagem por venda de casa
Governo é condenado a pagar indenização por negligência em parto
Prescrição tem base na data da efetiva lesão decorrente de doença ocupacional
Exército perde o direito de reconvocar médico dispensado do serviço militar
Homem é condenado após sequestrar jovens e obrigá-los a comprar drogas
Dupla condenada por tentativa de furto deve prestar serviço à comunidade
Confirmada indenização a paciente vítima de erro médico
Rescisão unilateral de seguro para grupo de idosos é abusiva
Réu é condenado por homicídio
Empresa é punida por uso de software
Dono é indenizado por morte de animal
Justiça do RS tem funcionamento normal nesta sexta-feira (21)
18.09.12 | Diversos
Mulher que oferecia suposto financiamento bancário é condenada por estelionato
Pub continua fechado por falta de alvará
Mantida condenação de homem que ameaçou a ex-mulher
Mulher de um falecido em cujo túmulo foi enterrado outro corpo será indenizada
Absolvido soldado acusado de homicídio culposo
Ação de exibição de documento tem prazo vinculado à vigência de contrato bancário
Competência para julgar concessão de pensão por morte não é deslocada por ação de união estável
17.09.12 | Diversos
Contratação excessiva de cabos eleitorais é abuso de poder econômico
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