| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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09.10.12 | Diversos
Dupla presa por tentativa de furto é condenada
Córrego causa conflito resolvido só com ação judicial
08.10.12 | Diversos
Companheira tem direito a seguro
Militar garante acesso gratuito à Justiça
Interrupção de energia elétrica em prédio público gera multa
Determinada demolição de prédio irregular
05.10.12 | Diversos
Concedida pensão provisória a pais de jogador morto
Deficiente conquista direito à credencial de estacionamento
Menor tem direito a transporte especial
Candidata mais bem classificada garante preferência de lotação
Empregador pessoa física deve comprovar pobreza para ter direito a Justiça gratuita
Município deverá providenciar creche em período integral
Confusão resulta em indenização a um segurança
04.10.12 | Diversos
Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo
Transferência de jazigo é autorizada
Deficiente conquista direito a benefício assistencial
Caso será reexaminado após produção de provas
03.10.12 | Diversos
Advogado não precisa de poderes especiais para declarar pobreza de cliente
Crédito proveniente de convênio celebrado com órgão estadual pode ser penhorado
Negado pedido de acesso irrestrito a dados de usuários de operadoras de telefonia fixa
Proposta sugere o ressarcimento a Estados e municípios de tributos isentados
Emenda pode criar Varas especializadas em crime contra a administração pública
Projeto altera composição de júri em casos de crimes contra a mulher
02.10.12 | Diversos
Empresa deverá manter franquias até que passem a vigorar os novos contratos
01.10.12 | Diversos
Empresa sofre cobrança de multas por conteúdo não retirado
Mantida cessão de marca para empresa americana
28.09.12 | Diversos
Determinada reintegração de posse de área destinada à criação de parque
Consumidor tem direito a informações sobre alimentos transgênicos
Discriminação no ambiente de trabalho poderá gerar multa e indenização
Devedor poderá ter salário penhorado e ficar com nome sujo
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