| Jornal da Ordem Edição 4.528 - Editado em Porto Alegre em 16.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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28.08.08
TJSC garante expedição de diploma a universitária inadimplente
Aplicado princípio de insignificância em crime de descaminho
Supermercado indenizará consumidora pela venda de sanduíche contendo larva viva
É legal pagamento de horas extras por alterar jornada reduzida
CCJ da Assembléia aprova tornozeleiras eletrônicas para apenados
4º encontro de Interiorização Regionalizada da OAB/RS é realizado em Uruguaiana
Ordem gaúcha busca soluções para a demora da devolução de autos pela PGE e das vagas nos estacionamentos dos foros regionais aos advogados
27.08.08
Lançado sistema online de restrição judicial de veículos
Bem vendido antes do ajuizamento da ação não pode ser penhorado
Afastada estabilidade de membro de CIPA que recusou retornar ao emprego
Hipermercado é condenado a indenizar cliente assaltada em estacionamento
DAER/RS tem de pagar piso da categoria a engenheiros
Código Tributário prevalece sobre protocolo que reduziu imposto
Dono de farmácia é isento de morte de cliente
Francesa de 71 anos obtém visto permanente para ficar com a família
Cancelada cobrança em embargos ajuizados antes de nova legislação
Banco deve indenizar correntista vítima de fraude pela Internet
Estado é condenado a pagar 90 mil reais por morte de paciente
Em reunião com o diretor do Foro, OAB/RS reitera pedidos de melhoria no atendimento a advogados no Foro Central
OAB/RS debate o Registro Tardio
26.08.08
STJ começa a discutir se há incidência de honorários no cumprimento da sentença
OAB/RS amplia sala de trabalho para advogados no Presídio Central de Porto Alegre
Juiz pode bloquear carro de devedor
Morte por asfixia em local de trabalho gera condenação
Concedida indenização à segurada que comprovou invalidez para o trabalho
É devida indenização de direito autoral para ex-empregado
Autorizada gravação de audiências em CD
Academia de ginástica vai indenizar aluno por laptop furtado em suas instalações
Declarar pobreza nem sempre gera gratuidade na assistência judiciária
Inobservância das normas que regulam o estágio pode configurar relação de emprego
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