| Jornal da Ordem Edição 4.528 - Editado em Porto Alegre em 16.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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26.08.08
Empregado acidentado não consegue pensão vitalícia
Petrobras é condenada em ação de terceirizados da área administrativa
Justiça Federal da 4ª Região vai formar juízes conciliadores
25.08.08
Aprovado pagamento de custas em qualquer banco
Contribuinte obtém direito de tirar novo número de CPF
É ilegal venda casada de imóvel e seguro habitacional para mutuário
Justiça comum é quem deve julgar ação entre servidor e poder público
Empresa é condenada por não cumprir promessa de emprego
Permitida dupla aposentadoria em regimes de trabalho diferentes
Reconhecido adicional noturno em jornada mista
TST não reconhece parcelamento de participação nos lucros
AGU susta bônus indevido a policiais
Decisão do STJ também suspende no TJRS recursos repetitivos sobre contratos bancários
Consumidor tem direito de desistir de negócio no prazo de sete dias
Brasil terá eleição direta para juízes de paz
Lamachia recebe secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça para tratar de assuntos de interesse da advocacia
Próxima Interiorização Regionalizada será em Uruguaiana, na quarta-feira (27)
22.08.08
STJ envia à OAB lei dos recursos repetitivos em ações sobre contratos bancários
Vítima de disparo desferido por PM será reparada
Igreja terá que devolver doações
Inércia de reclamante pode gerar prescrição intercorrente
Empregado que não denunciou furtos consegue reverter justa causa
Revenda restituirá valores de veículo novo, seguro e IPVA por defeito mecânico
Súmulas da TNU não têm efeito vinculante
Proposta que regulamenta poderes correicionais do CJF é aprovado na Câmara
Acusação de adultério gera indenização
Adotando orientação do STF, depositário infiel é excluído de prisão
Empresa é obrigada a pagar aluguéis vencidos
Limitado em 10% o desconto no salário de auditores grevistas
Ordem Gaúcha discute parcerias entre ESA e ENA
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