| Jornal da Ordem Edição 4.567 - Editado em Porto Alegre em 11.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2025
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23.04.10
Vereador receberá reparação de jornal por notícia incorreta
Banco é obrigado a devolver comissões estornadas por não terem sido pagas pelo comprador
TRT4 reconhece vínculo de emprego a estagiário que atuava como atendente de banco
Juiz pode concluir que ambiente é insalubre sem a necessidade de laudo pericial
Vendedora contratada como pessoa jurídica consegue reconhecimento de vínculo
22.04.10
Espólio tem indenização negada de televisão
STJ nega pedido de redução de pena a condenado por assassinato de estudante em Brasília
Revista em armários e bolsas não gerou dano moral a empregado de supermercado
Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro
Vendedor agredido e obrigado a marchar receberá R$ 15 mil por dano moral
Contribuição previdenciária de 31% incide sobre valor acordado em Juízo sem reconhecimento de vínculo
OAB/RS invoca preceitos constitucionais para indicações aos TCEs
OAB/RS inicia tratativas com TRF4 para assinatura de convênio para integração de sistemas, que impedirá o exercício da advocacia por profissionais em situação irregular perante a Ordem
Ordem gaúcha conclama advogados a se associarem ao OABPrev-RS
Acusado de lesões corporais e formação de quadrilha poderá responder a processo em liberdade
Ministro arquiva habeas corpus de padre acusado de atentado violento ao pudor
Negada liminar a acusados de assassinato de cacique guarani-kaiowá
Citação irregular em carta rogatória impede homologação de sentença de divórcio estrangeira
Juros legais são implícitos no pedido principal da ação
20.04.10
Acusado de crime hediondo não consegue liberdade
Indenização por uso ilegal de software é revista
Banco deve indenizar cliente que teve nome incluído no SPC
Intervalo para repouso e alimentação não pode ser inferior a uma hora
Acusado por crime contra o sistema financeiro aguarda julgamento em liberdade
Segundo STJ, vidro quebrado para furtar som em veículo não qualifica o crime
Juíza condena empresa a pagar indenização à família de vítima de acidente
Recolhimento de INSS e FGTS: Turma do TST discute legitimidade do Ministério Público em ação civil
Chega ao Supremo parecer contrário à ação sobre decisões de planos econômicos
É preciso provar má-fé do administrador para que se caracterize a improbidade administrativa
Companhia de saneamento é condenada a indenizar idosa que caiu em bueiro
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