| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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24.09.25
Blitz da OAB/RS coíbe captação irregular de clientes em Alvorada
Ilicitude de revista íntima não contamina provas obtidas por outros meios durante busca e apreensão
Seguradora terá que indenizar produtor por perda de safra causada por excesso de chuvas
Tribunal confirma aposentadoria rural a indígena que atuou em regime de economia familiar
23.09.25
Pagamento de fiança por Pix: após reunião, pleito da OAB/RS avança
CDTS promove integração e fortalece atuação com posse de novos membros
Empresa do ramo imobiliário não consegue imunidade de ITBI na integralização de imóvel
Justiça Federal afasta exigência de carência para conceder auxílio-reclusão a família vítima de violência doméstica no RS
Tratamento desrespeitoso de chefia a atendente de telemarketing gera indenização de R$ 3 mil
22.09.25
PEC dos Precatórios: ADI da OAB será julgada pelo STF
Mantida multa a empresa que atrasou entrega de uniformes escolares
Tribunal declara constitucional lei que obriga QR Code em placas de obras públicas
Município é condenado por negligência no combate ao trabalho infantil
19.09.25
Show de Talentos da Advocacia 2025: confira os artistas selecionados
Tribunal autoriza doação de bicicletas para projeto social de entidade esportiva
Justiça determina indenização e pagamento em dobro de descontos indevidos em conta de cliente
Justiça do Trabalho aplica lei estrangeira a trabalhador de navio internacional
18.09.25
Valorização da advocacia: Lamachia recebe Moção de Reconhecimento na Câmara de Vereadores de Três de Maio
Justiça reconhece falha em atendimento médico e condena Estado a indenizar casal pela morte de recém-nascido
Cantadas e uso obrigatório de calça legging em serviço geram indenização a frentista
INSS deverá pagar BPC a criança com deficiência intelectual
17.09.25
OAB/RS manifesta contrariedade ao PL nº 1.087/2025 que prevê aumento de tributação para a advocacia
Advocacia dativa: Diário Oficial do Estado divulga edital com 269 profissionais habilitados
Passageiras que se recusaram a trocar de assento com criança serão indenizadas
Instituição de ensino é condenada por uso comercial de imagem de aluno sem autorização
Três empresas são responsabilizadas por acidente de trabalho na construção civil e devem ressarcir INSS
16.09.25
HOJE: OAB/RS realizará ato em defesa de advogado após ataque a escritório em Santo Ângelo
Piquete da OAB/RS: Projeto Cultural no Acampamento Farroupilha 2025 celebra o centenário de Darcy Fagundes
Carro zero com defeito gera indenização a taxista
Sobrestadia de contêiners após atraso causado pela própria transportadora é indevido
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