| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.11.12 | Trabalhista
Banco devolverá valores abatidos dos salários de uma funcionária
Banco tem penhora de dinheiro cancelada
Bancários deverão ser reintegrados
Nova lei é aplicada sobre falência, mesmo que pedido tenha sido feito anteriormente
Serviços sociais devem responder subsidiariamente por débitos trabalhistas
07.11.12 | Trabalhista
Gestante que recusou retornar ao emprego receberá indenização
É válida consignação se contratante não sabe a quem cabe pagamento de parcelas de falecido
Pensionista receberá indenização por desconto de serviço não contratado
Empresa de telefonia deve pagar indenização por cobrança indevida
Banco deve ressarcir empregada discriminada
06.11.12 | Trabalhista
Empregado obrigado a se vestir de mulher será indenizado
Bancária que passou a receber auxílio-doença durante aviso prévio será reintegrada
Grosserias de gerente motivam indenização
05.11.12 | Trabalhista
Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias de ofício
Servidor conquista direito a auxílio-doença
01.11.12 | Trabalhista
Faxineira que trabalhava três vezes por semana consegue vínculo com empresa
Pagamento de indenização substitutiva não afasta garantia de emprego
Motorista que responde a processo não pode renovar curso de transporte coletivo
Professor universitário terá carga horária reduzida
Banco deve indenizar cliente que perdeu emprego por causa de nome negativado
31.10.12 | Trabalhista
Empresa deixa de anotar carteira de trabalho e indeniza empregada
Jogador de futebol não será indenizado por falta de seguro
Fraude em contrato garante natureza salarial de valores devidos
Porteiro de hospital ganha adicional de insalubridade
30.10.12 | Trabalhista
Assalto a ônibus atrai a responsabilidade objetiva do empregador
Devolução tardia de processo não invalida prazo para recursos
Penhora em valor superior ao da execução gera economia processual
Responsabilidade dos sócios pode ser definida na fase de conhecimento
Prescrição não interfere na forma de cálculo das parcelas trabalhistas
Município deve aumentar salário de servidora
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