| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.02.11 | Trabalhista
Trabalhador convocado indevidamente por nota em jornal deve ser indenizado
Auditor fiscal demitido por improbidade administrativa não consegue reintegração ao cargo
Despedido sem motivo, empregado concursado ganha direito à reintegração e indenização
Contratada como auxiliar de classe, reclamante prova que trabalhava como professora
07.02.11 | Trabalhista
Vigilante não consegue indenização por problemas psiquiátricos
Não reconhecido vínculo empregatício de orientador bíblico com igreja evangélica
Compensação de horas extras independe do mês da prestação do serviço
Empresa de segurança terá que indenizar vigilante mordido por cão de guarda
Negada indenização à empregada que sofreu AVC em ônibus da empresa
04.02.11 | Trabalhista
Servidores empossados tardiamente por erro na prova do concurso ganham indenização
Mercado deve pagar horas extras a gerente de setor
Auxiliar obtém equiparação salarial com técnica de enfermagem
Depoimentos contraditórios afastam possibilidade de vínculo e de indenização
Fazendeiro é condenado por manter trabalhadores na condição de escravos
03.02.11 | Trabalhista
Uso de telefone funcional não caracteriza sobreaviso
Funcionária terceirizada demitida enquanto estava grávida ganha indenização
Empregado público pode continuar na empresa após aposentadoria
Trabalhador será indenizado por falta de condições para higiene em lavoura de cana
01.02.11 | Trabalhista
Convenção coletiva não pode suprimir horas itinerantes
Promotor de vendas terceirizado tem vínculo de emprego reconhecido com financeira
Doença sem ligação com o trabalho não dá direito à estabilidade
31.01.11 | Trabalhista
Com equipamento de proteção adequado, soldador não ganha insalubridade
28.01.11 | Trabalhista
Indeterminação de horários invalida acordo que amplia intervalo de almoço
Tribunal reconhece vínculo de emprego em período de estágio
Empregada consegue integrar ao salário auxílio-alimentação pago por terceiro
27.01.11 | Trabalhista
Norma interna faz empresa pagar adicional de até 150% para intervalo não usufruído
Penhora de conta conjunta é considerada regular
Empresa deverá indenizar trabalhadores que eram trancados em galpão durante a noite
Tempo destinado a troca de uniforme é considerado horário de trabalho
Pedagoga nomeada para cargo de educadora infantil tem direito a assumir a função
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