| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.05.12 | Diversos
Aprovada punição para crimes cibernéticos
16.05.12 | Diversos
Empresa é condenada a pagar despesas com funeral e sepultura
Portador de doença cardíaca ganha liminar para colocação de stents
Indenização negada a suposto ofendido por sua opção sexual
15.05.12 | Diversos
Dispensa sem garantia salarial assegurada em norma coletiva será indenizada
Paciente receberá indenização por agulha deixada em seu abdômen
Trabalho de preso dentro do estabelecimento prisional não dá direito à remuneração
Multinacional indeniza posto de combustíveis por ceder contrato via ato societário simulado
Empresas são condenadas por resíduos na pista
Município terá que indenizar motociclista por abuso de autoridade de policiais
Mantida condenação por crime cometido no Japão
Viúva de mineiro morto por pneumoconiose receberá R$ 80 mil de indenização
14.05.12 | Diversos
Ator não possui direitos autorais, mas apenas direitos conexos
11.05.12 | Diversos
Extinção de contrato de crédito educativo por invalidez do mutuário é extensiva à fiança
Negado recurso de suspeito de estupro
Morte de condutor embriagado não exclui pagamento de seguro de vida
Estado indenizará homem preso ilegalmente por três dias
Concubinato difere de união estável e não garante direito sucessório
Cirurgião bariátrico não será indenizado por críticas à sua conduta
10.05.12 | Diversos
Prefeitura pagará conserto de moto acidentada em obra pública
Cliente agredido por seguranças de bar é indenizado
09.05.12 | Diversos
Falsa denúncia de furto gera indenização a acusado
Negativa de transferência para CTI gera condenação
Adolescentes são condenados por danificar carro de vizinha
Falta de sinalização gera indenização a caminhoneiro
Punição para quem negar atendimento médico emergencial é ampliada
08.05.12 | Diversos
Hospital e médicos são condenados por erro médico
Réu é condenado por invadir posto de saúde e roubar remédio de hemodiálise
Juiz entende que juros de cartões de crédito só diminuirão com mudanças na Lei
Homem é condenado por porte ilegal de arma de fogo
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